norma nº 3/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
ATO DO PRESIDENTE N° 03, DE 27 DE MARÇO DE 2024 
= DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA = 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe 
conferem o art. 39, II do Regimento Interno e a Lei Orgânica deste Município. 
CONSIDERANDO que a Semana Santa é uma data de resgate das festividades e 
tradições religiosas, data em que a Igreja Católica celebra solenemente em seus 
templos no mundo inteiros rituais litúrgicos em memória da Paixão e Morte de Jesus 
Cristo; 
CONSIDERANDO que os pontos facultativos visam regular as atividades administra￾tivas, conferindo aos munícipes e servidores à necessária organização dos serviços 
públicos, sem prejudicar a sua essencial continuidade; 
DECRETA: 
Art. 10. Fica estabelecido Ponto Facultativo no Poder Legislativo, no dia 28 de 
março de 2024 (quinta-feira). 
Art. 20. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário. 
Registre-se. Publique-se 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES, em 
27 de março de 2024. 
ISAQUE MAIA ELOI 
PRESIDENTE 
Ptibhcdo no mural desta Casa de Lei em 27 de março de 2024 e arquivado em 
pasta própria. 
Rua Getúlio da Silva Guanandy n001, Centro - CEP: 29.960-000 - Conceição da Barra - ES 
Tel: (27) 3762 1098 email: camara@conceicaodabarra.es.leg.br 
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