norma nº 3028/2024

PREFE[URA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°. 3.028, DE 18 DE MARÇO DE 2024. 
"CRIA-SE NATUREZA DE DESPESA NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UM 
ELEMENTO DE DESPESA PARA OUTRO, NO 
ORÇAMENTO DE 2024 EM OBSERVÂNCIA AO 
INCISO VI DO ARTIGO 167, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI; 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a criar no corrente exercício financeiro 
nova natureza de despesa nas unidades Orçamentárias abaixo descrita e abre-se 
crédito suplementar Especial por conta da anulação do seguinte valor R$ 163.200,00 
(cento e trinta e três rn e duzentos), em consonância com a legislação municipal e 
conforme as rubricas da tabela abaixo: 
Entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA 
BARRA 
—órgão 43.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Unidade 43.01.10 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL 5 
Classificação 
Funcional 
10.122.0011.2.0081 
Natureza 3.3.90.48.99 
Vínculo 1.500.0015.1002 
Valor 133.200,00 
Entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA 
BARRA 
Or.ão 43.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Unidade 43.01.10 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL S 
Classifica ão Funcional 10.122.0002.2.0149 
Natureza 3.1.90.13.02 
Vínculo 1.500.0015.1002 
Valor 10.000,00 
Praça Prefeito José Lui. da Costa, s/u - Centro - Conceição da Barra/ES - CEP 29960— 000. LO ti. 3.028/2024. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
Entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA 
BARRA 
Órgão 20.00.00 - PODER EXECUTIVO 
Unidade 20.06.10 - Gestão secret. Des. Eco. San. 
Classificação Funcional 04.332.0002.2.0116 
Natureza 3.1.91.13.08 
Vínculo 1.500.0000.0000 
Valor 10.000,00 
Entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA 
BARRA 
Órgão 24.00.00 - ÓRGÃOS DE APOIO 
Unidade 24.02.10 - Gestão da Controladoria Municipal 
Classificação Funcional 04.332.0002.2.0078 
Natureza 3.1.91.13.08 
Vínculo 1.500.0000.0000 
Valor 10.000,00 
Art. 2° - Os recursos para o presente crédito especial provêm da anulação parcial, 
conforme abaixo relacionados: 
Entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA 
BARRA 
Órgão 43.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Unidade 43.01.10 -GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL 5 
Classificação Funcional 10.122.0011.2.0081 
Natureza 3.3.90.30.16 
Vínculo 1.500.0015.1002 
Valor 133.200,00 
Entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA 
BARRA 
õrgão 43.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Unidade 43.01.10 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL 5 
Classificação Funcional 10.122.0002.2.0149 
Natureza 3.1.90.04.01 
Vínculo 1.500.0015.1002 
Valor 10.000,00 
Entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA 
BARRA 
Órgão 20.00.00 - PODER EXECUTIVO 
Unidade 20.06. 10 - Gestão secret. Des. Eco. San. 
Classificação Funcional 04.332.0002.2.0116 
Natureza 3.1.90.11.01 
Vínculo 1.500.0000.0000 
Valor 10.000,00 
Entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA 
BARRA 
Órgão 24.00.00 - ÓRGÃOS DE APOIO 
Praça Prefeito José Luiz da Costa, sin -Centro -Conceição da Barra/ES- CEP 29960-000. LO n.'3.02812024. 
bO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 4.. ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
Unidade 24.02.10 - Gestão da Controladoria Municipal 
Classificação Funcional 04.332.0002.2.0078 
Natureza 3.1.90.11.01 
Vínculo 1.500.0000.0000 
Valor 10.000,00 
Art. 30 - Os recursos para cobertura dos créditos acima abertos serão provenientes 
da anulação parcial da dotação orçamentária. 
Art. 40 - Considera-se alterado através desta Lei o PPA LDO e LOA do Município de 
Conceição da Barra - ES. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrario. 
Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos 
dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro. 
nosé Santos Vasconcelos 
Prefeito 
\ 
Sebastião dàtunha Sena 
Gestor Especial de Governo 
Portaria n.° 08/2022 
Praça Prefeito José Luiz da Costa, sin - Centro - Conceição da Barra/ES - CEP 29960 —000. LO n.'3.02812024- 
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