norma nº 9/2024

ISAQUE
MAIA
ELOI:1070
3768760
Assinado de forma
digital por ISAQUE
ELOI-10703768760
Dados: 2024.04.03
15:31:06 -03/00'
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x x CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
RESOLUÇÃO Nº 09/2024, de 01 de abril de 2024.
= INSTITUI O CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO
DE COMPRAS, SERVIÇOS E OBRAS, EM ATENDIMENTO AO
DISPOSTO NO INCISO Il DO ART. 19 DA LEI 14.133, DE 1º DE
ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL =
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA
BARRA, infra-assinados, no uso das prerrogativas legais que lhe conferem o art. 33, do
Regimento Interno e o artigo 41 da Lei Orgânica deste Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Conceição da Barra/ES, aprovou e
o Presidente PROMULGA a seguinte Resolução:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
DO OBJETO
Art. 1º - Esta Resolução institui o catálogo eletrônico de padronização de compras,
serviços e obras, em atendimento ao disposto no inciso Il do art. 19 da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
$1º - O catálogo eletrônico de padronização constitui ferramenta informatizada,
disponibilizada e gerenciada pelo órgão competente, com indicação de preços, destinado
a permitir a padronização de itens a serem contratados pela Administração e que estarão
disponíveis para a licitação ou para contratação direta.
82º - Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput, será
adotado, nos termos do artigo 19, Il, da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
dentre outros, os Catálogos https://compras.es.gov.br/informacoes-catalogo-materias,
ou CATMAT <https://siasgnet-consultas.siasgnet.estaleiro.serpro.gov.br/siasgnet-
catalogo/&> ou CATSER <https:/Awww.gov.br/compras/pt-br/sistemas/ferramenta-de-
busca-catmat-catser> do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais
(SIASG), do Governo Federal, ou o que vier a substituí-los.
83º - As disposições do presente artigo poderão ser implementadas após 1º de abril de
2023, cabendo ao Administrador Público, justificar, por escrito, e anexar ao respectivo
processo licitatório a não utilização do catálogo eletrônico de padronização ou dos
modelos de minutas de que trata o inciso IV, do caput, do artigo 19, da Lei Federal Nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO II
PADRONIZAÇÃO
DO PROCEDIMENTO
Art. 2º - No processo de padronização do catálogo eletrônico de compras, serviços e
obras, deverão ser observados:
| - a compatibilidade, na estrutura do Poder Legislativo Municipal, de especificações
estéticas, técnicas ou de desempenho:
Il - os ganhos econômicos e de qualidade advindos;
III - o potencial de centralização de contratações de itens padronizados; e
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15:31:29 -03100'
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IV - o não comprometimento, restrição ou frustração do caráter competitivo da
contratação, ressalvada a situação excepcional de a padronização levar a fornecedor
exclusivo, nos termos do inciso IIl do 8 3º do art. 40 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 3º - O processo de padronização observará as seguintes etapas sucessivas, no
mínimo:
| - emissão de parecer técnico sobre o item, considerados especificações técnicas e
estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições de
manutenção e garantia, se couber;
Il - convocação, pelo setor responsável, com competência para a padronização do item,
com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, de audiência pública à distância, via
internet, para a apresentação da proposta de padronização;
HI - submissão das minutas documentais de que tratam os incisos |, Il, IV, e V do art. 4º,
que compõem a proposta de item padronizado, à consulta pública, via internet, pelo
prazo mínimo de 10 dias úteis, a contar da data de realização da audiência de que trata
o inciso Il deste artigo;
IV - compilação e tratamento, pelo Setor responsável pela padronização do item, das
sugestões submetidas formalmente pelos interessados por ocasião da consulta pública
de que trata o inciso III;
V - despacho motivado da autoridade superior, com a decisão sobre a adoção
do padrão;
VI - aprovação das minutas documentais de que trata o inciso Ill pela MesaDiretora, em
atenção ao disposto no inciso IV do art. 19 da Lei nº 14.133, de 2021;
VII - publicação, no sítio oficial do órgão ou entidade responsável pela padronização,
sobre o resultado do processo, observado os requisitos estabelecidos no inciso IIl do
art. 43 da Lei nº 14.133, de 2021; e
VIII - publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas do item padronizado.
8 1º - O parecer técnico de que trata o inciso | do “caput” deverá ser elaborado por
comissão de padronização, formada por, no mínimo, 3 (três) membros, sendo a maioria
servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente, permitida a
contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los.
8 2º - No caso de projeto de obra ou de serviço de engenharia, o parecer técnico é de
competência privativa das profissões de engenheiro ou de arquiteto, conforme o caso.
DOS DOCUMENTOS E FUNCIONALIDADES
Art. 4º - O catálogo eletrônico de padronização conterá os seguintes documentos e
funcionalidades da fase preparatória de licitações:
1 - anteprojeto, termo de referência ou projeto básico:
IL - matriz de alocação de riscos, se couber;
Hl - conexão com o painel para consulta de preços, o banco de preços e a base nacional
de notas fiscais eletrônicas, de forma a otimizar a determinação do valor estimado da
contratação, observadas a potencial economia de escala e aspeculiaridades do local
de execução do objeto;
IV - minuta de edital ou de aviso ou instrumento de contratação direta: e
V - minuta de contrato e de ata de registro de preços, se couber.
Parágrafo único - As minutas documentais que compõem o catálogo eletrônico de
padronização deverão empregar linguagem simples, de forma clara e compreensiva à
Administração e ao mercado.
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DAS CATEGORIAS
Art. 5º - O catálogo será estruturado nas seguintes categorias:
| - catálogo de compras, para bens móveis em geral;
Il - catálogo de serviços, para serviços em geral; e
HI - catálogo de obras e de serviços de engenharia, para projetos em geral ou serviços
comuns de engenharia, de menores complexidades técnicas e operacionais.
CAPÍTULO III
DA REVISÃO
Art. 6º - A Administração poderá revisar o item já padronizado:
1 - de ofício, sempre que entender conveniente e oportuna a revisão; ou
Il - a requerimento de terceiro, após análise de viabilidade pela comissão de
padronização.
81º - No caso do inciso II, o interessado deverá formalizar o pedido ao órgãoou entidade
competente por aquele item padronizado que pretenda revisão, acompanhado de
justificativa técnica, nos termos do inciso | do art. 2º.
8 2º - A decisão que deferir ou indeferir o requerimento de que trata o incisoll será
proferida no prazo de até 30 (trinta) dias do pedido.
Art. 7º - Da revisão de que trata o art. 6º, poderão resultar:
| - a decisão de que o padrão vigente se mantém;
II - a alteração do padrão; ou
III - a revogação do padrão, sem que novo item seja padronizado.
CAPÍTULO IV
DA UTILIZAÇÃO DO CATÁLOGO
DA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DIRETA
Art. 8º - O catálogo eletrônico de padronização será utilizado em licitações cujo critério
de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto, bem como nas
contratações diretas de que tratam os incisos | do art. 74 e os incisos | e Il do art. 75 da
Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único - A não utilização do catálogo eletrônico de padronização ésituação
excepcional, devendo ser justificada por escrito e anexada ao respectivo processo de
contratação.
Art. 9º - No emprego das minutas que compõem o catálogo eletrônico de padronização,
apenas os campos informacionais indispensáveis à precisa caracterização da
contratação poderão ser editados ou complementados, tais como:
| - quantitativos do objeto;
ISAQUE Il - prazo de execução;
MAIA III - possibilidade de prorrogação, se couber;
esreo O? IV - estimativa do valor da contratação ou orçamento detalhado do custo global da obra;
e
Assinado de forma e =” Mm Pr,
diga porIsAquE V - informação sobre a adequação orçamentária.
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moroso Parágrafo único - Em todos os casos, é vedada a alteração da especificação
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15:31:45 03/00"
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do objeto. .
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS
Art. 10 - As informações sobre o catálogo eletrônico de padronização serão
disponibilizadas no Portal Nacional de Contratações Públicas e no sítio eletrônico da
Câmara Municipal de Conceição da Barra.
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra/ES, 01 de abril de 2024.
ELO:-10703768760 saiem o
Isaque Maia Eloi
PRESIDENTE
Camila Aparecida Rodrigues Pere igueiredo
VIGE-P ESIDENTE
Amauri Gomes Januário
PR EIRO SECRETÁRIO
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