norma nº 6/2024

ISAQUE MAIA
ELOI:1070376
8760
Assinado de forma
digital por ISAQUE
MAIA
ELOI:10703768760
Dados: 2024.0403
15:15:35 -03/00'
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
RESOLUÇÃO Nº 06/2024, de 01 de abril de 2024.
= ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO
DO TERMO DE REFERÊNCIA — TR, PARA AQUISIÇÃO DE
BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇIS E OBRAS DE QUE
TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. =
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA
BARRA, infra-assinados, no uso das prerrogativas legais que lhe conferem o art. 33, do
Regimento Interno e o artigo 41 da Lei Orgânica deste Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Conceição da Barra/ES, aprovou e
o Presidente PROMULGA a seguinte Resolução:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO
DO OBJETO
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência - TR, para
a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras de que trataa Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
SEÇÃO II.
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
| - Termo de Referência - TR: documento necessário para a contratação de bens e
serviços, que deve conter os parâmetros e elementos descritivos estabelecidos no art.
9º, da Lei nº 14.133/2021, sendo documento constitutivo da fase preparatória da
instrução do processo de licitação;
Il - Requisitante: agente ou núcleo responsável por identificar a necessidade de
contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;
HI - Área técnica: agente ou núcleo com conhecimento técnico-operacional sobre o
objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda,
e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;
e
IV - Equipe de planejamento da contratação: conjunto de agentes que reúnem as
competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento da
contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso
doobjeto, licitações e contratos, dentre outros.
81º - Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo
agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha
conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado odisposto no
inciso III do artigo.
82º - A cefinição dos requisitantes, das áreas técnicas e da equipe de planejamento da
contratação não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturasnas unidades
Rua Getúlio da Silva Guanandy - 01 - Centro - Conceição da Barra - ES - CEP 29960-000 -
Caixa Posta 98 - FAX 27 3762-1098 - email: cm.barraQhotmail.com
Página [1
ISAQUE
MAIA
ELOI:1070
3768760
Assinado de forma
digital por ISAQUE
MAIA
ELOI:10703768760
Dados: 2024.04.03
15:15:59 0300"
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
a Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
organizacionais dos órgãos e das entidades.
CAPÍTULO II
ELABORAÇÃO
SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3º -O Termo de Referência - TR, a partir dos Estudos Técnicos Preliminares — ETP,
se elaborados, definirá o objeto para atendimento da necessidade, a ser enviado para o
setor de contratações no prazo definido no calendário de contratação de que trata o art.
5º da Resolução que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações.
$1º - Os processos de contratação direta de que trata o art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, serão instruídos com o TR, observado em especial os arts.8º e 10.
82º - O Termo de Referência - TR será utilizado pelo órgão comoreferência para
a análise e avaliação da conformidade da proposta, em relação ao licitante
provisoriamente vencedor.
Art. 4º - O Termo de Referência - TR deverá estar alinhado com o Planode Contratações
Anual e com o Plano Diretor de Logística Sustentável, além de outros instrumentos de
planejamento da Administração.
Art. 5º - O Termo de Referência - TR será elaborado conjuntamente porservidores da
área técnica e requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da
contratação ou Comissão Permanente de Contratação (CPC).
SEÇÃO II
DO CONTEÚDO
Art. 6º - Deverão constar do Termo de Referência os seguintes elementos:
| - Definição do objeto, incluídos:
a) Sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso,a possibilidade
de sua prorrogação;
b) A especificação do bem ou do serviço, preferencialmente conformecatálogo eletrônico
de padronização de que trata a Resolução específica, observados os requisitos de
qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;
c) A indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos
provisório e definitivo, quando for o caso;
d) A especificação da garantia exigida e das condições de manutençãoe assistência
técnica, quando for o caso;
Il - Fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos
preliminares correspondentes, quando elaborados, ou, quando não for possível divulgar
esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
HI - Descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo devida do objeto, com
preferência a arranjos inovadores em sede de economia circular;
IV - Requisitos da contratação;
V - Modelo de execução do objeto, que consiste na definição de comoo contrato deverá
produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seuencerramento;
VI - Modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será
Rua Getúlio da Silva Guanandy - 01 - Centro - Conceição da Barra - ES - CEP 29960-000 -
Caixa Posta 98 - FAX 27 3762-1098 - email: cm.barraQhotmail.com
es Página |2 |
/
ISAQUE
MAIA
ELOI:10703
768760
Assinado de forma
digital por ISAQUE
MAIA
ELOI:10703768760
Dados: 2024.04.03
15:16:15 -03'00'
Página |3
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
VII - Critérios de medição e de pagamento;
VIII - Forma e critérios de seleção do fornecedor, optando-se pelo critério de julgamento
de técnica e preço, conforme o disposto no & 1º do art. 36 da Lei nº 14.133/2021, sempre
que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostasque superarem os
requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela
Administração;
IX - Estimativas do valor da contratação, nos termos da Resolução daPesquisa de
Preços, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e
dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção
dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado
e classificado; e
X - Adequação orçamentária, quando não se tratar de sistema de
registro de preços.
Parágrafo único - Na hipótese de o processo de contratação não disporde estudo
técnico preliminar, com base na Resolução que dispõe sobre Estudo Técnico Preliminar:
XI - A fundamentação da contratação, conforme disposto no inciso Il deste artigo,
consistirá em justificativa de mérito para a contratação e do quantitativo pleiteado;
XII - O TR deverá apresentar demonstrativo da previsão da contrataçãono Plano de
Contratações Anual, de modo a indicar o seu alinhamento com os instrumentos de
planejamento do órgão ou entidade.
Seção III
DAS EXCEÇÕES À ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
Art. 7º - A elaboração do Termo de Referência é dispensada na hipótesedo inciso IIl do
art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, nas adesões a atas de registro de preçose nos casos
de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
Parágrafo único - Nas adesões a atas de registro de preços de que tratao caput, o
estudo técnico preliminar deverá conter as informações que bem caracterizam a
contratação, tais como o quantitativo demandado e o local de entrega do bem ou de
prestação do serviço.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
SEÇAO ÚNICA
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS
Art. 8º - O Termo de Referência deverá ser divulgado no Portal Nacional de
Contratações Públicas —- PNCP, como anexo, sem necessidade de registro ou de
identificação para acesso.
Art. 9º - Os casos omissos serão dirimidos pela Administração, que poderá expedir
normas complementares para a execução desta norma, bem como disponibilizar em
meio eletrônico informações adicionais.
Art. 10 - Poderão ser adotados os modelos de Termo de Referência — TR,
disponibilizados pela AGU — Advocacia Geral da União, so nítio
Rua Getúlio da Silva Guanandy - 01 - Centro - Conceição da Barra - ES - CEP 29960-000 - '
Caixa Posta 98 - FAX 27 3762-1098 - email: cm.barraQhotmail.com É
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/c: u/modelos/licitacoesecontratos, com as
adaptações que se fizerem necessárias.
Art. 11 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra/ES, 01 de abril de 2024.
ISAQUE MAIA
Isaque Maia
PRESIDENTE
EAST
Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
PRESIDENTE
Amaúri Gômes Januário
Rua Getúlio da Silva Guanandy - 01 - Centro - Conceição da Barra - ES - CEP 29960-000 -
Caixa Posta 98 - FAX 27 3762-1098 - email: cm.barraQhotmail.com
Página | 4