norma nº 76/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR N.° 076, DE 04 DE ABRIL DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA 
PARA O EXERCÍCIO 2024 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar. 
Artigo 1° - O Plano de Amortização para Equacionamento do déficit 
atuarial, por aportes financeiros periódicos mensais, criado, inicialmente pela 
Lei Complementar Municipal de n° 48/2018, constante na Lei Complementar 
n° 010, de 20 de março de 2006 em seu Artigo 41, com alterações inclusas 
pela Lei Complementar 54/2019, de 16/09/2019, através dos seus Parágrafos 
16 e 17, e conforme indicação no Parecer Atuarial do exercício de 2024, data 
base 2023, passa a vigorar com as revisões constantes do ANEXO 1 do 
presente ato. 
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos ao dia 11 de janeiro do corrente ano, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Parágrafo Único - Até que a presente Lei entre em vigor ficam 
validados os termos constantes do Decreto Executivo n° 5577/2022, de 05 de 
Abril de 2022, que trata da revisão anual do Plano de Amortização. 
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/nP, Centro, Conceição do Borra/ES. LC n.9076/2024 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
Publica-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos 
quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro. 
Wáydn José Santos Vasconcelos 
Prefeito 
Sebastiãoa Cunha Sena 
Gestor Espcial de Governo 
Portaria n.° (1)88/2022 
Praça Prefeito Prefeito José Luiz da Costa, s/n-°, Centro, Conceição da Barra/ES. LC n. 9076/2024 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 
ESTADO DO ESPíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO ÚNICO 
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES 
FINANCEIROS MENSAIS 
Ano Aporte Mensal 
2024 R$597.15874 
2025 R$715.970,81 
2026 R$1.088.464,83 
2027 R$1.117.228,38 
2028 R$1.146.45835 
2029 R$1176161,19 
2030 R$1.206.343,45 
2031 R$1.237.011,74 
2032 R$1.268.172,76 
2033 R$1.299.833,29 
2034 R$1.332.000,22 
2035 R$1.364.680,51 
2036 R$1.397.881,20 
2037 R$1.431.609,44 
2038 R$1.465.872,45 
2039 R$1.500.677,57 
2040 R$1.536.03219 
2041 R$1571.94385 
2042 R$1.608.420,13 
2043 R$1.645468,74 
2044 R$1.683.097,49 
2045 R$1721.314,26 
2046 R$1.760.127,06 
2047 R$1.799.54398 
2048 R$1.839.573,23 
2049 R$1.880.22311 
2050 R$1.921.502,03 
2051 R$1.963.418,51 
2052 R$2.005.98116 
2053 P82 049 19873 
2054 R$2.093.080,05 
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n-°, Centro, Conceição da Barra/ES. L n. Q 076/2024