norma nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024
p—— Decreta a REJEIÇÃO do Veto ao Autógrafo nº
* ubhcado id ari | 005/2024 que visa garantir o direito ao
GL ara, ES acompanhamento especializado por equipe
multidisciplinar nas Escolas Públicas e
Privadas de Conceição da Barra (ES) para
pessoas com Transtorno do Espectro Autista —
TEA, TDH, SINDROME DE DOWN.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, usando das prerrogativas que lhe são conferidas pelo art. 33, XI do
Regimento Interno da Câmara Municipal,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, aprova e o Presidente promulga o seguinte:
Art. 1º- Fica decretado a REJEIÇÃO às razões de Veto apresentadas ao
autógrafo nº 005/2024 que visa garantir o direito ao acompanhamento
especializado por equipe multidisciplinar nas Escolas Públicas e Privadas de
Conceição da Barra (ES) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista —
TEA, TDH, SINDROME DE DOWN.
Art. 2º -O presente Decreto Legislativo é publicado, para todos os fins de direito,
no átrio e no site da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra- ES, em 10
de maio de 2024 HM
CC
A.
ISAQUE MAIA ELOI
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CAMILA APARECIDA IGUES PÉREIRA FIGUEIREDO
Vice-Presidente
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AMAURI GOMES JANUÁRIO
4º Secretário
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1 — Centro - CEP 29968-00U-Conceição da Barra — ES Fax: (27) 3762-1098