norma nº 14/2024

Ed
E) CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
RESOLUÇÃO Nº 14/2024, de 17 de maio de 2024.
= DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO DE
IMÓVEIS PARA LOCAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA ES =
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, infra-
assinados, no uso das prerrogativas legais que lhe conferem o art. 33, do Regimento Interno e o
artigo 41 da Lei Orgânica deste Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Conceição da Barra/ES, aprovou e o
Presidente PROMULGA à seguinte Resolução:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para
locação, no âmbito da Câmara Municipal de Conceição da Barra/ES.
Parágrafo único - A locação de imóveis deverá ser precedida de licitação, ressalvado o
disposto no V do caput do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art.2º. A formalização do contrato de locação de imóveis de que trata esta Resolução fica
condicionada à prévia comprovação da autorização específica do Ordenador de Despesas.
MODELOS DE LOCAÇÃO
Art. 3º - A Câmara Municipal poderá firmar contratos de locação de imóveis, observados
Os seguintes modelos:
| - locação tradicional: o espaço físico é locado sem contemplar os serviços acessórios, os
quais serão contratados independentemente, como limpeza, administração predial,
recepção, vigilância, controle de acesso, entre outros;
Il - locação com facilities: o espaço físico é locado contemplando os serviços para a sua
operação e manutenção, como limpeza, administração predial, recepção, vigilância,
controle de acesso, entre outros; e
Il - locação built to suit- BTS: o locador procede à prévia aquisição, construção ou
substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo
pretendente à locação, a fim de que seja a este locado, prevalecendo as condições
livremente pactuadas no respectivo contrato e as disposições procedimentais previstas na
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. =
81º - A escolha da modelagem de que trata o caput deverá ser justificada no estudo técnico
preliminar - ETP, o qual será fundamento para a elaboração do termo de referência ou
projeto básico, nos termos dos incisos XXIII e XXV do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021.
82º - Poderá ser contratado outro modelo que não os indicados no caput, desde que
demonstrado, nos ETP, a vantagem e a viabilidade jurídica e econômica da solução
escolhida, observados os procedimentos desta Resolução.
$3º - Os modelos de que tratam os incisos Il e III do caput poderão ser adotados de forma
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combinada, devendo ser justificada nos ETP a vantagem para a Administração.
Art. 4º - Para a adoção do modelo BTS, de que trata o inciso Ill do caput do art. 3º, deverão
ser observados os procedimentos e os limites estabelecidos em ato da Alta Autoridade.
CAPÍTULO .
PLANEJAMENTO DA LOCAÇÃO
ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES
Art. 5º - O setor requisitante e/ou o coordenador da Comissão Permanente de Contratação
(CPC) deverá fazer constar, no ETP, além dos elementos definidos no & 1º do art. 18 da
Lei nº 14.133, de 2021, o seguinte:
| - a comprovação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao
objeto, por meio de certidão;
If - a comprovação da inviabilidade de compartilhamento de imóvel com um ou mais órgãos
da administração pública municipal;
IH - justificativa da escolha de um dos modelos de locação, de que trata o art. 3º,
demonstrando a vantagem e a viabilidade jurídica e econômica da solução escolhida em
comparação com os demais modelos ou com a aquisição ou continuidade de uso de imóvel
da Administração;
IV - requisitos mínimos e desejáveis do imóvel pretendido em termos de características
físicas necessárias para atendimento da demanda, proximidade de serviços disponíveis,
vida útil, benfeitorias, especificidades do mercado local, dentre outros;
V - estimativa de área mínima, observando-se:
a) o quantitativo da população principal do Legislativo, a área útil do imóvel atualmente
ocupado, a área de escritórios, a área de apoio, a área técnica, a área específica, caso
necessária, e a quantidade de veículos oficiais;
b) a necessidade de atendimento ao público ou de peculiaridades de prestação do serviço,
caso necessário; e
c) as áreas de escritório não superiores a 12,00m? (doze metros quadrados) por posto de
trabalho para servidor em dia normal de atividade.
VI - estimativa do custo de ocupação total para todo período que se pretende contratar,
detalhando, no mínimo:
a) custos de desmobilização;
b) custo de restituição do imóvel, quanto for o caso;
c) custo mensal de locação, incluindo os custos diretos e indiretos; e
d) custo de adaptação, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e prazo de
amortização dos investimentos necessários.
VII - descrição da necessidade de contratação de serviço de assessoria técnica para a
prestação de serviço da modelagem econômico-financeira e suporte à realização do
processo licitatório, se for o caso;
VIH - quando for o caso, conforme as normas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional,
a observância dos limites e condições decorrentes da aplicação dos arts. 29, 30 e 32 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, pelas obrigações contraídas pela Administração relativas
ao objeto contratado.
81º - Para a comprovação da inviabilidade de compartilhamento de que trata o inciso Il
do caput deverá demonstrar:
I - consulta aos órgãos pertencentes ao município pretendido de localização, quanto à |,
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disponibilidade ou não da área pretendida; ou
lt - comprovação da impossibilidade de compartilhamento em razão da natureza das
atividades do Câmara Municipal.
AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS
Art. 6º - As despesas com os contratos de locação cujo valor for igual ou superior a R$
15.000,00 (quinze mil reais) por mês deverão ser autorizadas previamente à celebração do
contrato, pela Alta Autoridade, vedada a sua delegação.
ANÁLISE DE RISCOS
Art. 7º - Nos procedimentos de seleção de imóveis de que trata esta Resolução, deverão
ser avaliados os riscos associados a cada um dos modelos indicados no art. 3º, que possam
comprometer o sucesso da contratação, identificando, dentre eles, riscos ligados:
| - ao custo de mudança e de restituição de imóvel;
IH - à fuga ao procedimento licitatório em uma contratação com serviços condominiais
inclusos;
IN - à localização especifica cujas características de instalações e de localização do imóvel
tornem necessária sua escolha, quando se tratar de inexigibilidade de licitação; e
IV -a aspectos técnicos, mercadológicos e de gestão que podem interferir na boa execução
contratual.
REGIME DE EXECUÇÃO
Art. 8º - Serão observados os seguintes regimes de execução:
I - prestação de serviços sem investimentos, quando adotado o modelo de locação
tradicional;
Il - prestação de serviços de gerenciamento e manutenção de imóvel, quando adotada a
locação com facilities; e
IH - prestação de serviços incluindo a realização de obras, serviços de engenharia e o
fornecimento de bens, quando adotado o BTS.
VIGÊNCIA CONTRATUAL
Art. 9º - Os contratos de locação observarão os seguintes prazos:
| - até 5 (cinco) anos, contados da data de recebimento do objeto inicial, nas hipóteses dos
incisos | e Il do art. 8º, cuja vigência máxima será definida pela soma do prazo relativo ao
fornecimento inicial com o prazo relativo ao serviço de operação e manutenção;
Il - até 10 (dez) anos, nos contratos de locação BTS sem investimento, no qual inexistem
benfeitorias permanentes; e
HI - até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos de locação BTS com investimento, quando
implicar a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente às expensas
do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração ao término do contrato.
81º - Os contratos firmados de que tratam o inciso | e Il poderão ser prorrogados
sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital
e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem
vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção
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contratual sem ônus para qualquer das partes.
82º - Na hipótese do inciso III do caput, o prazo de vigência do contrato deverá ser
compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco) anos,
nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
CAPÍTULO III
DO CHAMAMENTO PÚBLICO
PROSPECÇÃO DE MERCADO
Art. 10 - A Câmara Municipal deverá realizar o chamamento público com o objetivo de
prospectar no mercado imóveis disponíveis para locação que atendam às necessidades
definidas no ETP.
Fases
Art. 11 - São as fases do chamamento público:
I- a abertura, por meio de publicação de edital:
Il - a apresentação das propostas de imóveis disponíveis para locação que atendam às
especificações do edital;
Hi - a avaliação e estudo de leiaute; e
IV - a seleção e a aprovação das propostas de locação.
Edital
Art. 12 - O edital do chamamento público conterá, no minimo:
|-a data e a forma de recebimento das propostas;
IE - os requisitos mínimos, quando for o caso, em termos de:
a) área construída que levem em conta escritórios, banheiros, depósitos e corredores,
excluindo áreas de galpões e estacionamentos;
b) capacidade mínima de pessoas;
c) climatização;
d) condição de funcionamento de demanda/carga elétrica lógica, telefonia e hidráulica;
e) habite-se, alvará do Corpo de Bombeiros e demais documentações necessárias, nos
termos da legislação local;
f) acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme
exigências legais;
IH - adaptações e ações a serem realizadas às expensas do locador;
IV - localização, vigência e modelo de proposta de locação; e
V - critérios de seleção das propostas.
Operacionalização
Art. 13 - O edital de chamamento público será publicado no Portal Nacional de
Coniratações Públicas (PNCP), de que trata o art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, e no sítio
eletrônico da Câmara Municipal com a antecedência mínima de oito dias úteis, contados da
data da sessão pública de recebimento das propostas.
Art. 14 - Compete a Comissão Permanente de Contratação (CPC), responsável pelo
chamamento público:
Rua Getúlio da Silva Guanandy - 01 - Centro - Conceição da Barra - ES - CEP 29960-000 - Caixa
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I - receber os documentos de inscrição, analisar sua compatibilidade com o estabelecido
no edital de chamamento público e deferir ou não a inscrição; e
Il - avaliar as propostas, de acordo com Os critérios estabelecidos no edital de chamamento
público, e selecionar as mais adequadas aos interesses da Administração.
Art. 15 - O resultado do chamamento público será publicado no PNCP e no sítio da Câmara
Municipal.
Estudo de leiaute
Art. 16 - A proposta selecionada passará por um estudo de leiaute para verificação quanto
à adequação do imóvel aos requisitos mínimos definidos no edital de chamamento público.
8 1º - Para fins de levantamento das informações necessárias para realização do estudo
de que trata caput, o órgão ou entidade realizará a visita técnica no imóvel a qual se refere
a proposta.
8 2º - O estudo de leiaute deverá fornecer elementos para avaliar se a distribuição do
espaço físico do imóvel proporciona a melhor otimização, conforto e interatividade dos
espaços, considerando-se, dentre outros:
| - as instalações existentes, em relação à sua capacidade de atendimento e suas
especificidades;
H - a melhor logística entre os diferentes setores, bem como em relação à mobilidade
urbana;
l-oacessoe a circulação das pessoas, especialmente se a missão institucional demandar
atendimento de público presencialmente;
IV - a acessibilidade dos espaços de acordo com a legislação;
V-as rotas exigidas pelo corpo de bombeiros de acordo com a legislação; e
VI - se o imóvel possui Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, ou Certificado de
Licença do Corpo de Bombeiros - CLCB.
83º - Será permitido que os proponentes apresentem área diferenciada daquela
estabelecida pela Administração como referência, desde que comprovem a exequibilidade
da proposta, demonstrada por meio do estudo de leiaute.
Art. 17 - Caso sejam selecionados dois ou mais proponentes, deverá ser realizado o estudo
de leiaute para todas as propostas, observado o disposto no 81º do art. 16.
Art. 18 - O estudo de leiaute, na forma definida no art. 16, subsidiará a decisão de realizar
O processo licitatório ou o processo de contratação direta, por inexigibilidade de licitação.
81º - Na hipótese de haver mais de uma proposta com equivalência de especificações que
atendam ao edital de chamamento público, deverá ser realizado o procedimento licitatório
pelo critério de julgamento menor preço ou maior retorno econômico, a depender do modelo
escolhido, nos termos do Capítulo IV.
8 2º - Caso haja somente uma proposta cujas características de instalações e de localização
tornem necessária sua escolha, deverá ser realizado o procedimento de contratação direta,
por inexigibilidade de licitação, desde que observada a instrução processual estabelecida
no Capítulo V.
Homologação do resultado
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Art. 19 - A homologação do resultado do chamamento público será publicada no PNCP e
no sítio eletrônico da Câmara Municipal.
Dispensa do chamamento público
Art. 20 - Fica dispensado o chamamento público nas seguintes hipóteses:
| - quando o BTS for para fins de construção;
Il - quando demonstrado no ETP, de forma inequívoca, a singularidade do imóvel a ser
locado pela Administração, nos termos do inciso Il do 8 3º do art. 24; e
IH - quando for de amplo conhecimento da Administração a múltipla oferta de imóveis no
mercado que atendam às suas necessidades, de forma que o procedimento licitatório
deverá ser observado.
CAPÍTULO IV
DALICITAÇÃO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Art. 21 - Na hipótese de o resultado do chamamento público enquadrar-se no $1º do art.
18, ou do inciso III do art. 20, a Comissão Permanente de Contratação (CPC) deverá
realizar procedimento licitatório pelo critério de julgamento:
! - menor preço ou maior desconto, nos termos da Resolução nº 13/2023; ou
4 - maior retorno econômico, nos termos da Resolução nº 14/2023.
Edital de licitação
Art. 22 - O edital de licitação deverá prever, além de outros elementos definidos na Lei nº
14.133, de 2021, a apresentação pelo licitante da avaliação prévia do bem, do seu estado
de conservação, dos custos de adaptações, do prazo de amortização dos investimentos
necessários e outras despesas indiretas elaboradas pelo licitante.
Parágrafo único - A avaliação prévia do bem deverá observar o disposto no inciso || do
art. 24.
Condução do processo
Art. 23 - A licitação, na forma eletrônica, será conduzida pelo agente de contratação, ou
comissão de contratação, quando o substituir.
CAPÍTULO V .
DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Art. 24 - O procedimento de inexigibilidade de licitação será instruído com os seguintes
documentos, no mínimo:
! - documento de formalização de demanda, ETP, análise de riscos, termo de referência,
projeto básico ou projeto executivo:
II - laudo de avaliação do bem imóvel, de acordo com seu valor de mercado, por profissional
habilitado em conformidade com a NBR 14.653, podendo ser elaborado por terceiros, desde
que acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART ou Registro de
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Responsabilidade Técnica — RRT:
Ill - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento
dos requisitos exigidos:
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o
compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação
minima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço, se for o caso; e
VIII - autorização da autoridade competente.
81º - O ato que autoriza a contratação direta por inexigibilidade de licitação deverá ser
divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal.
82º - A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de
modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e
registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.
83º - Deverão ser observados os seguintes requisitos, que serão juntados à instrução
processual de que trata o caput:
I - avaliação prévia do bem, nos termos do inciso Il do art. 24, do seu estado de
conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis as necessidades de
utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;
Il - justificativa que demonstre a singularidade do imóvel a ser locado pela Administração e
que evidenciem vantagem para ela; e
IH - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao
objeto, nos termos do inciso | do art. 5º.
CAPÍTULO VI
DO CONTRATO
FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 25 - Os contratos de que trata esta Resolução regular-se-ão pelas suas cláusulas e
pelos preceitos de direito público, observado o disposto no art. 92 da Lei nº 14.133, de 2021,
no que couber, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos
contratos e as disposições de direito privado, devendo também prever, quando for o caso:
| - a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo reter os pagamentos no valor
necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas;
Il - o aporte de recursos em favor do locador para a realização de obras e aquisição de
bens reversíveis, desde que autorizado no edital de licitação;
HI - o não pagamento de indenização pelas parcelas de investimentos vinculados a bens
reversíveis ainda não amortizadas ou depreciadas, em caso de extinção do contrato,
quando tais investimentos foram realizados com valores provenientes do aporte de
recursos, nos termos do inciso ||;
IV - a prestação de garantias de execução suficientes e compativeis com os ônus e riscos
envolvidos, a depender do modelo escolhido de locação, conforme disposto no art. 3º; e
V- a vedação de toda e qualquer benfeitoria voluptuária, nos termos do 8 1º do art. 96 de
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2022.
CAPÍTULO VI!
DISPOSIÇÕES FINAIS
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ORIENTAÇÕES GERAIS
Art. 26 - Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidos pela
Alta Autoridade/Ordenador de Despsas, que poderá expedir normas complementares e
disponibilizar informações adicionais, em meio eletrônico.
Vigência
Art. 27 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sala das Sesões da Câmara Municipal de Conceição da Barra — ES, 17 de maio de 2024.
Isa aia Eloi
1º SECRETÁRIO
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