norma nº 3037/2024

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é” CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
vá Es Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
LEI Nº 3.037, DE 10 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 3.037, DE 10 DE JUNHO DE 2024
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“VISA GARANTIR O DIREITO AO ACOM-
Aee e PANHAMENTO ESPECIALIZADO POR
ado no Átrio da Câma EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NAS ESCO-
a Barra, ES t
156 Ef + LAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE CONCEI-
> | ÇÃO DA BARRA (ES) PARA A PESSOA
erva Hesiinsmel | COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AU-
DD TISTA-TEA, TDH, SÍDROME DE DOWN E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo
42, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município e Artigo 39, Inciso IV, do Regimento
Interno desta Casa, PROMULGA a seguinte Lei:
Art, 1º — Garante a entrada e permanência de equipe multidisciplinar composta
por profissionais especializados nas escolas públicas e privadas de Conceição
da Barra (ES) para as pessoas com transtorno do espectro autista — TEA, TDH,
Síndrome de DOWN, e outros transtornos globais do Desenvolvimento (CIDS F
84.8 e F84.9) sempre que for comprovada sua necessidade.
Parágrafo único. A equipe multidisciplinar poderá ser composta por pro-
fissionais das áreas da psicologia, psicopedagogia, pedagogia, fonoaudiologia,
terapia ocupacional, nutrição ou outro profissional que o aluno necessite.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES, em
10 de junho de 2024. Z
ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
1
Rua Getulio da Eva Guanandy, 01 - Centro — CEP. 29960-000 - Conceição da Barra-ES
Tel (27) 3762-1098 - E-mail: camaraQ)conceicaodabarra.es.leg.br