norma nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
CNPJ 29988441/0001-25 
ATO DA MESA N° 002, DE 02 DE MAIO DE 2024 
hkb,Óo no Atrio da Cámara 
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= CRIA E NOMEIA MEMBROS DA 
COMISSÃO DE ESTUDOS E 
UNIFORMIZAÇÃO LEGISLATIVA = 
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do 
Espírito Santo, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei e 
disposições regimentais, edita o seguinte ATO DA MESA: 
RESOLVE: 
Artigo 11 - Cria a CEUL - Comissão de Estudos e Uniformização Legislativa, no 
âmbito da Câmara Municipal de Conceição da Barra, que possui entre suas fina￾lidades: 
- Elaborar estudos e pesquisas bibliográficas e legislativas; 
lI - Auxiliar os representantes do Poder Legislativo Municipal a desenvolverem 
suas atividades quando no exercício de seus mandatos; 
III - Capacitar assessores parlamentares, servidores públicos e representantes 
da sociedade civil e entidades de classe visando o aprimoramento dos trabalhos 
legislativos e a aproximação da sociedade com o Poder Legislativo; 
IV - Estudar, compilar e divulgar matéria doutrinária, legíslativa e jurisprudencial 
de peculiar interesse dos representantes da Câmara de Vereadores e seus 
Servidores; 
V - Encarregar-se da preparação e da publicação de pareceres e outros 
trabalhos jurídicos, de matérias repetitivas oriundas da Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição da Barra. 
Parágrafo único - Os pareceres e jurisprudências, após homologados e 
publicados pelo Chefe do Poder Legislativo, juntamente com a ementa e 
relatório, passam a vincular a Administração e Administrados, através de 
Súmulas numeradas em ordem crescente, rescente; -
t 
Ruaa Getulio da Silva Guanandy, 1- Centro- CEP: 29960-000-Conceição da Barra-ES 
Tel: (27),3762-1098 - E-mail: camaraconceicaodabarraes.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
CNPJ 29988441/0001-25 
Artigo 20- A "CEUL" será composta pelos seguintes servidores da Câmara 
Municipal de Conceição da Barra: 
1 - LUCAS EDUARDO GUIMARÃES- Procurador Geral - Presidente; 
2 - PAULO ROBERTO COSME - subprocurador Geral - Membro; 
3 - ROSANA JULIA BINDA - Procurador Legislativa - Membro; e 
Artigo 3° - Fica reconhecida a alta relevância administrativa, interesse público, 
elevada complexidade e dedicação da Comissão de Estudos e Uniformização 
Legislativa - 'CEUL", instituída por este Ato Legislativo, nos termos do artigo 17, 
da Lei n° 3.026 de 28 de fevereiro de 2024. 
Artigo 41 - Fica revogada em todos os seus termos, a Portaria n° 17/2024, 
datada de 11 de março de 2024. 
Artigo. 50- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir do dia 01/05/2024. 
REGISTRE-SE. AFIXE-SE. COMUNIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra- ES, 
em 02 de maio de 2024. 
ISAQUE MAIA ELOI 
Presidente 
CAMILA APARECI 6D!UÇSPEREIRA FIGUEIREDO 
Vice-P'êsdene 
AMAURIGÕMÉS JANUÁRIO 
-1° Secretário 
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1- Centro- CEP: 29960-000--Conceiçâo da Barra-ES 
Te!: (27) 3762-1098 - E-mail: camara@conceicaodabarra.es.Ie,br