norma nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
CNPJ 29988441/0001-25 
ATO DA MESA N° 004, DE 02 DE MAIO DE 2024 
= CRIA E NOMEIA MEMBROS DA 
COMISSÃO DE TRABALHO DE 
COMPILAÇÃO DE LEGISLAÇÃO NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS= 
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Munoupal de Co nc u ão da Barra ES rU __ 
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O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do 
Espírito Santo, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei e 
disposições regimentais, edita o seguinte ATO DA MESA: 
RESOLVE: 
Artigo 10- Fica constituído A Comissão de Trabalho de Compilação da Legisla￾ção com a finalidade de encaminhar as normas jurídicas para a empresa respon￾sável na compilação as leis, resoluções e decretos legislativos aprovados no 
âmbito do Município de Conceição da Barra, bem como fazer o acompanhamen￾to das compilações. 
Artigo 20- A compilação estará disponível no sítio eletrônico: 
https.//conceicaodabarra.Iegislacaocompilada.com.br . 
Artigo 30 
- A "Comissão de Trabalho de Compilação" será composta pelos 
seguintes servidores da Câmara Municipal de Conceição da Barra: 
1 - GLICIA PARIZ MOZER - Agente Legislativa - Presidente; 
2 - TANIA REGINA EVANGELISTA DE SOUZA - Secretária de Administração - 
Membro ;e 
3 - OZIANE DOS SANTOS BON ELA - Direto de Divisão de Recursos Humanos - 
Membro; 
1 
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1- Centro- CEP: 29960-000-Conceição da Borra-ES 
Te!: (27) 3762-1098 - E-mail: camaraconceícaodabarra.es.Ieg.br 
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CAMILA APARECIDA - '; ! 
Vi ce-Pres i dnte 
AMAUR1 GOMES JANUÁRIO 
- 10 Secretário 
EIRA FIGUEIREDO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
CNPJ 29988441/0001-25 
Artigo 40- A Comissão de trabalho de Compilação das normas funcionará por 
prazo indeterminado, devendo ser realizada das mais recentes para as mais an￾tigas. 
Artigo 5° - Fica reconhecida a alta relevância administrativa, interesse público, 
elevada complexidade e dedicação da Comissão de Trabalho de Compilação de 
Legislação", instituída por este Ato Legislativo, nos termos do artigo 17, da Lei n° 
3.026 de 28 de fevereiro de 2024. 
Artigo. 60 - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir do dia 01/05/2024, revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE. AFIXE-SE. COMUNIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra- ES, 
em 02 de maio de 2024. 
2 
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1- Centra- CEP: 29960-000-Conceição da Barro-ES 
Tel: (27) 3762-1098 - E-mail: cama raconceicaodabarra. es. leg.br