norma nº 5/2024

Rua Getulio da Silvo Guanandy, 1- Centro- CEP: 29960-000-Conceição da Barra-ES 
Tel: (27) 3762-1098 - E-mail: camara@conceicaodabarra.es.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
CNPJ 29988441/0001-25 
ATO DA MESA N° 05, DE 03 DE JUNHO DE 2024 
= CRIA E NOMEIA MEMBROS DA 
COMISSÃO DE TRABALHO DE 
LEVANTAMENTO, INVENTÁRIO E DE 
CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS 
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS = 
ádo no Ktfibdac 
Ré pnsa,eI 
-- 
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito 
Santo, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei e disposições 
regimentais, edita o seguinte ATO DA MESA: 
Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos contábeis a nível 
municipal, com o objetivo de dar apoio à gestão patrimonial na forma 
estabelecida na Lei Complementar n 101 de 2000, Lei de Responsabilidade 
Fiscal; 
Considerando a necessidade de proceder ao inventário patrimonial para efeito de 
comprovação de existência física dos bens móveis, de sua localização, bem 
como de sua utilização e estado de conservação; 
Considerando ainda, o envio de informações eletrônicas ao Tribunal de Contas 
do Estado, de acordo com as regras de contabilização do novo Plano de Contas; 
Considerando que se faz necessária a baixa de materiais permanentes 
(imobilizado), e de consumo que se encontram obolQtos, mrieonmieos ou 
inservíveis em disponibilidade; 
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
CNPJ 29988441/0001-25 
Considerando a necessidade de elaborar demonstrações contábeis 
consolidadas e padronizadas com base no novo Plano de Contas Aplicado ao 
Setor Público e o envio de informações eletrônicas ao Tribunal de Contas do 
Estado do Espírito Santo, de acordo com as regras de contabilização do novo Plano 
de Contas: 
RESOLVE: 
Artigo 1° - Fica constituído a Comissão de Inventário (Bens Móveis e Imóveis), 
levantamento de Controle de Bens Patrimoniais e de Consumo (almoxarifado) da 
Câmara Municipal de Conceição da Barra - ES, para levantar, registrar, gerenciar 
e planejar o patrimônio público relativo à aquisição, controle, guarda e distribuição 
dos bens que fazem parte da infraestrutura desta Casa Legislativa, nomeando 
para o período de 03/06/2024 a 31/12/2024. 
Artigo 20 A "Comissão de Inventário" será composta pelos seguintes servidores 
da Câmara Municipal de Conceição da Barra: 
1 - LEANDRO FAIRICK - Agente Legislativa - Presidente; 
2 - TÂNIA REGINA EVANGELISTA DE SOUZA - Secretária de Administração - 
Membro; e 
3 - OZIANE DOS SANTOS BONELÁ - Diretor de Divisão de Recursos Humanos - 
Membro; 
Artigo 31 - O Presidente será substituído pela Vice-Presidente em suas faltas e 
impedimentos. 
Artigo 4°- Fica reconhecida a alta relevância administrativa, interesse público, 
elevada complexidade e dedicação da Comissão de Trabalho de Compilação de 
Legislação", instituída por este Ato Legislativo, nos termos do artigo 17, da Lei n° 
3.026 de 28 de fevereiro de 2024. 
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
CNPJ 29988441/0001-25 
Artigo. 50 - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir do dia 01/06/2024, revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE. AFIXE-SE. COMUNIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra- ES, em 03 
de junho de 2024. 
ISAQUE MAIA ELOI 
' Ç6, 
CAMILA Af IDDRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO 
Wcé-Presidente 
AMAURI 43OMES JANUÁRIO 
11Secretário 
Presidente 
3 
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