norma nº 2/2024

" ) = CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
SÊ Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ES e CNPJ - 29 988.441./0001-25
Ses Decreto Legislativo nº 02, de 15 de agosto de 2024.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2024
Jrubiicado no Átrio da Gámmara
'Muverpal de Conceição da Barra . ES b
tm t (97)
| m | =PROPOSTA ORÇAMENTARIA DO
Í Sentido! Resoaniêna PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PARA O EXERCICIO DE 2025.
A Mesa da Câmara Municipal de Conceição da Barra,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhes
são conferidas pelo art. 33, inciso XII do Regimento Interno
Cameral, em virtude de APROVAÇÃO pelo Plenário desta
corporação Legislativa, Promulga o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a incluir na Proposta Orçamentária do Município de
Conceição da Barra — ES, para o exercício financeiro de 2025, 0
montante de R$ 7.160.124,00 (Sete milhões, cento e sessenta
mil, cento e vinte e quatro reais), referente à Proposta
Orçamentária desta Câmara Municipal, conforme definição em
anexo.
Art. 2º - A receita estimada e a despesa fixada
decorrerão do repasse do duodécimo, conforme O que estabelece
o art. 100, XIX da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - Fica o Poder Legislativo, autorizado a abrir
Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 100% (cem
por cento) do total das despesas fixadas para o orçamento de
2025 da Câmara Municipal, de acordo com o art. 7º, item | da Lei
Federal nº 4.320/64.
Rua Getulio da Silva Guanandy, n. 01, Bairro Centro - CEP 29960-000-Conceição da Barra-ES
Telefax (027) 3762-1098
a!
se CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
ú Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ --29 988.441 0001-285
NE
7
Decreto Legislativo nº 02, de 15 de agosto de 2024.
Art. 4º - Este
Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicaçã
O, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2024,
ISAQUE MAIA ELOI
Presidente da Câmara
7
CAMILA aprecio Rodes PEREIRA FIGUEIREDO
Vice-Presidente
AMAURI GOMES JANUÁRIO
1º Secretário
Rua Getulio da Silva Guanandy, n. 01, Bairro Centro - CEP 29960-000-Conceição da Barra-
ES
Telefax (027) 3762-1098
1, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO 2025
“1 CAMARA MUNICIPAL CONCEICAO DA BARRA
Quadro de Detalhamento da Despesa
10.00.00 - PODER LEGISLATIVO
10.01.00 - CAMARA MUNICIPAL
10.01.10- CAMARA MUNICIPAL
Eai
es
D1 031 0001.1 0092 Aqu.sição de Equipamentos e Instalações
Laturpra Dos; Recurso Qub-Elemento
23903048 Bens móveis não atváveis +.500 0000 0000 1000000
33903920 Manut & Conservação de bens de outras naturezas 1.500 0000 0000 1000000
44903014 Material de construção 1.500 0000 0090 10.000,00
44905103 Instalações 1.590 0000 0090 1000000
44905220 Maquinas instalações e utensikos de escritório 1,5000000 0000 1090000
44908199 Quiras aqueiçães de bons móveis 1500 0000 0000 10000 00
Total Classificação Funcional 80.000,00
Llassicação Fungonal D
070310001 1 0043 Construção da Sede Legualanva
Neturara Des Especricacão ———————— Mecurso Subimorto tom
44805191 Obras em andamento 1.500.000 0000 50 000.00
Total Classificação Funcional 50.000,00
Classificação Foral Desnção ma
01931 0001 20007 Gestão das Ações de Apoio Administrativo & Operaci
Natuera Des Especificação Rec Sub-Elemenio Jota! -
33901414 Diánas no País 1.800 DODo cod 500000
33903001 Combustíveis é Lubrificantes Automotivos 1.500 0000 D0g0 500000
33.80 30 04 Gás e Outros Materiais Engarrafados 1.500 0000 0900 5 000,00
33903007 Generos de Alimentação 1500.0000 0000 2000000
33 9030 16 Material do Expediente 1500 0000 0000 20.000,00
33903017 Matonai de Processamento de Dados 1.500 0000 0900 1.000,00
33803019 Material do acondicionamento é embalagem 1.500 0000 0090 15 000,00
33803021 Material de Impeza e progutos de Ingienzação 1509 0000 0009 1000000
33903022 Material de Copa e Cozinha 1.500.0000 0000 10 000,00
33903024 Material piManut de Bens Imóveis/instajações 1500 0000 0000 5 000,00
239030 26 Maternal Elétrico e Eletrônico 1.500 0000 0000 15000,00
33903025 Material para audo, video e fato 1.500.0000.0001 1.000,00
339030 44 Material do Smnakzação Visual é Outros 1.500 0000 n000 500000
33903099 Outros Materiais de Consumo 1.500 0000 0009 100000
33903301 Passagens para o Pais 1.500 0000 0000 100000
38 903501 Assessora e Consutona Tócnea ou Juridica 1.500 0000 0000 1.000,00
339038 15 Locação de Imáveis 1.500 0000 0000 80 000.00
33903518 Manutenção e Conservação de Equipamentos 1.500 0000 ago 100000
33903805 Serviços Técnioes Profissionais 1.500.000 0000 5 000,00
33903910 Locação de Imóveis 1.500 0900 0000 90 000,00
33903912 Locação de Máquinas é Equipamentos 1.500 0990 0090 2000000
338039 14 Locação Bens May ou Natureza Intangivers 1.500 0000 0000 100000
23903918 Manutenção o Conservação de Bens Imóveis 1.500 0000 0000 15000.00
33803917 Manut 6 Consery Máquinas e Equipamentos 1.800 0000 0000 SO 000,00
33.039 20 Manut é conservação de bens móveis de outras naturezas 1 500 0000 0000 20 000,00
33909923 Festyidades o Homenagens 1.800 0000 0000 80 000.00
33903929 Juros 1.500 0000 0000 300000
33903940 Servço de seleção a treinamento 1.500 0000 0001 300100
33803942 Serviços de Telacomunicações 1.500 0900 0000 200000
33903943 Serviços de Energia Elétrica 1500.0000 0000 40 000 00
3390 39.44 Serviços de Água a Esgoto 1,5000000 0000 700000
33903948 Serviços Bancários 1,500 0000 0000 3000,00
33903957 Serviços Judeiáros 1.500 0000 0000 200000
33903972 Valeransporte 1.500 0000 0000 1.000,00
33503974 Serviços de cópias e reproduções de documentos 1800 0000 0000 1.000,00
33903982 Serviço de Publicidade Institucional 1500 0000 0000 2000000
33903988 Despesas de Teleprocessamento 1.500 0000 0000 400000
33903998 Outros Serv Torcexos Passoa Juricica 1.590 0090 0000 10.000,00
33904006 Locação de software 1.590 0000 0000 90000 00
33904012 Manut E conservação de equipamentos de TIC 1.590 0000 0000 20000 00
338047 18 Juros 1.500 0000 0000 30009,00
33604725 Muitas IndeduLveis 1.500 0000 0000 190000
33809299 Outras Despesas Correntes 1.500 0000 0000 1500000
33909304 Indenzações 1.500 0000 0000 1000000
44905217 Equpamento para audio, video é foto 1.500 0000 0000 1500000
449052 18 Máqunas Utensitos e Equip Diversos 1500.0000 0000 1500000
44905242 Mobsiário em Geral 1.500 0090 0000 14500000
44905298 Outros Maleriais Permanentes 1.500 0000.0000 1500000
44909252 Equipamentos e Material Permanente 1.500 0000 0000 — — — 2000000
Total Classificação Funcional 827.001,00
01.031 0002 4 0037 Reatização de Concurso Publico / Processo Seletivo
, caça Reco — SubElemen Total o
335030 45 Malerial Tecnico piSelação & Tremamento 1.500 0090 0000 50 00000
33903940 Serviço de Seleção é Treinamento 1.500 0000 0000 — — 5000000
»: Total Classificação Funciona! 100.000,00
Cussácação Funciona sz .
01 C3% 0002 2 0002 Remuneração de Passoai Benefícios e Encargos
Des Especificação Recurso Sp Elempir — Total
Salário contrato temporário 1.500 0000 0000 512300
13 Saiário contrato temporário 1.500 0900 0000 5 000,00
Férias abono constitucional contrato temporário 1,500 0000 0000 5 000 00
Vencimentos 6 Saiários 1.590 2009 0000 2000 000,00
Gratificação por exercício de cargos 1.500 0000 9900 300 000.00
31901142 Fórias Vencidas e Proporciona.s 1500 co00 0000 246 500.00
31901143 43º Salário 1.500 0000 0000 484 900 00
31901144 Férias - Abono Pecuniáro 1.500 0000 0000 30 000,00
31901150 Salário maternidade 1.500 0000 0000 500000
31901175 Subsimos - Agentes Posticos 1.500 0000 0900 1441 600,00
31501302 Contribuições Previdenciárias - INSS 1.500 0000 0000 540 000,00
31909294 indenizações e resttuções trabalhistas 1.500 0000 0000 500000
31908401 Indenzações e resttuções trabalhustas - ativo rui! + 500 0000 0900 500000
31911308 Comb Previdenciânas - RPPS « pessont atvo 1.500 0090 0000 250 000.00
31919299 Outras Despesas de Exercícios Anteroros * EDO 0000 0000 500000
33900856 Saláro Fama 1.500 0000 0000 1000000
33900899 Outros Beneficios Assistenciais 1500.0000 0000 1500000
28 9046 01 Indenização Aiko Almentação +.590 0000 0000 480 000 00
33904999 Outras Indonzações Auxilio Transporte 1.500.000 0000 20 000,00
33909302 Restituções 1.500 0000 0000 10 000 00
—— 1909000
Total Classificação Funcional 5.643.123,00
Classificação Funcory Dos, ppm É Ta
01 031 0003 2 0003 Capacitação e Trainamento do Servidor Publico
338014 14 Diárias no Pais 1.500.0000.0000 25 000.09
33903301 Passagens para o Pais 1.509 0000 0000 20 000 00
33903940 Serviço de seleção e tremamento 1,500 0000 0000 35 000 00.
Total Classificação Funcional 80.000,00
JB ssiçação E, ET?
28 846 0000 3 0001 Aporto Instáuto de Pravidência - RPPS Legaáno
fletureza Des Especificação — Recusa SubElemeno Jota
339% 9700 Aporto plcobertura Del 1.500 0900 0090 400 000.00
— 40000000
Total Classificação Funcional 400.000,00
Total Sub-Unidade Orçamentária 7.160.124,00
Total Unidade Orçamentária 7.160.124,00
Total do Órgão 7.160.124,00
TOTAL GERAL 7.160.124,00
SERIADO SMASapa! itarmárca cas
Lp +