norma nº 3050/2024

P REFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEI O ---· ---------------
LEI Nº. 3.050 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024. 
"DISPÕE LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA 
NÍCOLAS HARVEN ROSA SANTOS, A ATUAL 
RUA ESPÍRITO SANTO, CENTRO DO DISTRITO 
DE BRAÇO DO RIO, CONCEIÇÃO DA 
BARRA(ES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar Rua NICOLAS HARVEN ROSA 
SANTOS, onde atualmente chamada de Rua Espírito Santo, no Centro de Braço do Rio, 
Conceição da Barra (ES). 
Art. 2° -As alterações a que se refere o Art. 1 ºrecairá e constituirá da seguinte denominação: 
Art. 3° - A Atual Rua ESPIRITO SANTO, passará a der.ominar-se Rua NICOLAS HARVEN 
ROSA SANTOS. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da apl cação desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vige'lte. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor, ria data de sua pubi,cação revogando-se as disposições em 
contrário. 
Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra Estado do Espírito Santo, aos dezoito 
Sebastião 
Gestor Esp 
Portaria n. 
0 
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Pr11('11 Pnjeiw .José lui~ du ( oslll, v'n - Ce111ro - íonc<'ií'ti" da Burru/ES - CEP 29960- 000.