norma nº 3059/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº. 3.059, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024. 
"DISPÕE LOGRADOURO PÚBLICO COMO 
ESTALEIRO MUNICIPAL ÁLVARO MACHADO, 
O ATUAL ESTALEIRO MUNICIPAL, 
LOCALIZADO NA AVENIDA 17 DE ABRIL, NO 
BAIRRO VILA DOS PESCADORES, NA SEDE 
DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA 
(ES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI ; 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de ESTALEIRO MUNICIPAL 
ÁLVARO MACHADO, O ATUAL ESTALEIRO MUNICIPAL, localizado na Avenida 17 de 
Abril, no Bairro Vila dos Pescadores, na Sede do Município de Conceição da Barra (ES). 
Art. 2º -As alterações a que se refere o Art. 1° recairá e constituirá da seguinte denominação: 
Art. 3° - O ATUAL ESTALEIRO MUNICIPAL passará a denominar-se ESTALEIRO 
MUNICIPAL ÁLVARO MACHADO. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos quatro dias 
do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro. 
~}n k sfsantos Vasconcelos 
Prefeito 
Sebastião unha Sena 
Gestor Esp de Governo 
Portaria n.º 088/2022 
! Prefeitura de Conceição da Barra - ES·, 
Gabinete do Prefeito 
Publicado no ~ PfYYC"b : 
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Praça Prefeito José l uiz da Costa. s/11 - Centro - Couceiçüo da Barra/ES - CEP 29960-000.