norma nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2024
Nrublicado no Atrio da Câmara
Municipal de Conesição da Barra . ES | Modifica a redação do art. 52
11 DO 4 IL O) h daLei Orgânica doMunicípioe dá
| outras providências
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e disposições
regimentais, em especial daquelas previstas no 82º do art. 60 da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que o Plenário APROVOU e ela PROMULGA a seguinte
EMENDA:
Art. 1º - O art. 52 da Lei Orgânica do Município de Conceição da Barra
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52 - Em respeito ao artigo 29, incisos V e VI, da Constituição da República
Federativa do Brasil, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal. O subsídio dos
Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para a
subsequente.”
Plenário da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES, aos 30 de
dezembro de 2024. -
AMAURFGÓMES JANUÁRIO
1º SECRETÁRIO
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