norma nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02/2024
Nrobicadona frio da Câmara ã
Modifica a redação do inciso IX do art,
Munici ds passei
sgh da SVO. oi 21 da Lei Orgânica do Município e dá
| outras providências
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e disposições
regimentais, em especial daquelas previstas no $2º do art. 60 da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que o Plenário APROVOU e ela PROMULGA a seguinte
EMENDA:
Art. 1º - O art. 21 da Lei Orgânica do Município de Conceição da Barra
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 (..)
IX - fixar, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e de seus Vereadores,
observado o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil,
observados os critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica Municipal.”
Plenário da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES, aos 30 de
dezembro de 2024.
ISAQUE MAIA ELOI
EIRA FIGUEIREDO
AMAURL 0 MES s JANUÁRIO
12º SECRETÁRIO
Rua Getulio da Silva Guanandy, nº 01 — Centro - Conceição da Barra/ ES - CEP 29.960-000 — Tel (27) 3762-1098
E-mail: cm.barra(Whotmail.com