norma nº 18/2024

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VA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATO DO PRESIDENTE Nº 18, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
= DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE QUE
TRATA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SOB O Nº
01/2023 DA CAMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DA BARRA =
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe
conferem o art. 39, do Regimento Interno e o artigo 42 da Lei Orgânica
deste Município.
CONSIDERANDO as disposições contidas na instrução normativa sob o nº
01/2023, c/c com o artigo 168, 82º da Constituição Federal, que prevê a resti-
tuição ao caixa único do Tesouro Municipal até o dia 28 de fevereiro de cada
exercício financeiro, o saldo financeiro remanescente dos recursos oriundos do
repasse de duodécimo a este Poder Legislativo.
DECRETA:
Art. 1º A restituição ao Executivo Municipal, o saldo financeiro dos
recursos oriundos do repasse de duodécimo a este Poder Legislativo do ano de
2024.
Paragrafo único: O valor correspondente é de R$: 650.000,00
(seiscentos cinquenta mil reais).
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado
do Espírito Santo, em 20 de dezembro 2024. ,
ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
Publicado nesta Casa de Leis e arquivado em pasta própria, em 20 de
dezembro de 2024.
Rua Getúlio da Silva Guanandy nº 01, Centro - CEP: 29.960-000 - Conceição da Barra - ES
Tel: (27) 3762 1098
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