norma nº 3074/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
. Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
LEI Nº 3.074, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
CEP Sra erre
seca pro msm
Morçapal 4 TEREI IS 8 i Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do
[º op! Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o
período da legislatura de 2025 a 2028.
mm Sendo ren Respnnsavel
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 52 da Lei Orgânica
Municipal e pelo artigo 102 do Regimento Interno, e considerando que o Projeto de
Lei nº 069/2024, de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado pelo Plenário desta Casa
Legislativa, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio a ser percebido pelo Prefeito Municipal para o
mandato correspondente à legislatura compreendida entre os anos 2025 a 2028, fica
fixado em parcela única, no valor de R$ 19.050,00 (dezenove mil e cinquenta reais).
Art. 2º O subsídio a ser percebido pelo Vice-Prefeito Municipal para o
mandato correspondente ao período da legislatura compreendida entre os anos 2025 a
2028, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 13.045,00 (treze mil e quarenta e cinco
reais).
Art. 3º. O subsídio a ser percebido pelos Secretários Municipais para o
mandato correspondente ao período da legislatura compreendida entre os anos 2025 a
2028, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 10.090,00 (dez mil e noventa reais).
$1º. Os vencimentos dos ocupantes dos cargos de Controlador e
Procurador Geral do Município serão fixados em valor equivalente ao subsídio atribuído
aos Secretários Municipais.
Art. 4º. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, farão jus,
anualmente, a trinta dias de férias, sem prejuízo da remuneração, ficando a critério da
Administração Municipal regulamentá-las.
Art. 5º. É assegurada revisão geral anual do subsídio estabelecido nos
artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, sempre na mesma data e sem distinção de índices, para a
Rua Getúlio da Silva Guanandy - nº 01 - Centro - Conceição da Barra - ES - CEP 29.960-000 - Tel. 27 3762-1098
Email: cm.barraQhotmail.com
Página |1 Za 5
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
. Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo do ano, respeitados os limites
constitucionais previstos no art. 29, inciso V, art. 37, incisos X e Xle$ 11 eart. 39,8 4º
da Constituição Federal.
Art. 6º. Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos
anuais do Município.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES, em 30 de dezembro
de 2024.
Isaque Maia Eloi
PRESIDENTE
Rua Getúlio da Silva Guanandy - nº 01 - Centro - Conceição da Barra - ES - CEP 29.960-000 - Tel. 27 3762-1098
Email: cm.barraQWhotmail.com
Página | 2