norma nº 6/2024

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e CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATO DO PRESIDENTE Nº 06, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
= DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO
DA CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA
BARRA =
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe
conferem o art. 39, Il do Regimento Interno e a Lei Orgânica deste
Município.
CONSIDERANDO, que no dia 28 de Outubro de 2024 é uma data
dedicada ao funcionalismo público.
CONSIDERANDO, que no “Dia do Servidor Público” não é Feriado.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 5.864/2024 que decreta
ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais em comemoração ao Dia
do Servidor Público.
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido Ponto Facultativo no Poder Legislati-
vo, no dia 28 (vinte e oito) de outubro de 2024.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado
do Espírito Santo, em 25 de outubro de 2024.
ELO 0702768760 pi E ist,
ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
Publicado nesta Casa de Leis e arquivado em pasta própria, em 25 de outubro
de 2024.
Rua Getúlio da Silva Guanandy nº 01, Centro — CEP: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES
Tel: (27) 3762 1098 email: camara(Dconceicaodabarra.es.leg.br
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Sá ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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O Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, no uso das
N.º 5.864, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS
REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS
atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 100, XI e XIV da Lei Orgânica
Municipal;
CONSIDERANDO que no dia 28 de outubro de 2024 é uma data dedicada ao funcionalismo
público;
CONSIDERANDO que o “Dia do Servidor Público”, não é feriado;
CONSIDERANDO que o Governador do Estado do Espírito Santo decretou ponto
facultativo, conforme Decreto n.º 2.779-S de 12 de dezembro de 2023.
DECRETA:
Art.1.º - Ponto FACULTATIVO nas repartições públicas Municipais no dia 28 de outubro de
2024 (Segunda Feira), em comemoração ao Dia do Servidor Público.
$ 1.º - Excluem-se do disposto no caput deste artigo, os órgãos que desempenham serviços
essenciais, que tenham os funcionamentos ininterruptos, que trabalham em regime de
escala e que não admitem paralisação (serviços de saúde e limpeza pública).
$ 2.º- O presente decreto não conferirá aqueles que trabalharem no dia facultado acima, a
percepção de qualquer adicional em seus vencimentos.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição de Barra, Estado do Espirito Santo, aos vinte e
quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Apsindo
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Walyson José Santos Vasconcelos nisso | or WALYSON
Préfoito RR DOSE SANTOS
VASCONCELO
S:08975250784
Praça Prefeito José Luiz da Costa — 01 — Centro - CEP 29960-000 — Conceição da Barra - ES