norma nº 7/2024

> a .
Pei CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATO DO PRESIDENTE Nº 07 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
= DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE
Tisicadono Amo da camara | PARTE DOS RESTOS A PAGAR NÃO
M Ea
de rca dp Para ES É PROCESSADOS INSCRITOS DO EXERCÍCIO DE
2 2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
É DABARRA=
rVIgÓr Responsavel t
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe
conferem o art. 39, Il do Regimento Interno e a Lei Orgânica deste
Município.
(Ee)
CONSIDERANDO que para o exercício de sua competência, assiste à Câmara
Municipal, o poder regulamentar de expedir atos sobre matéria de sua
atribuição;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam cancelados parte dos restos a pagar inscritos no
exercício de 2023 discriminados no anexo único, proveniente da unidade
orçamentária do Poder Legislativo Municipal, constantes do orçamento fiscal.
Art. 2º - A relação de restos a pagar cancelados por força deste Ato
Presidencial deverão ser parte integrantes do balancete do mês de dezembro
de 2024.
Art. 3º - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos
cancelamentos efetuados na forma deste Ato Presidencial poderá ser atendido
à conta de dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos
adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o
reconhecimento da dívida.
Art. 4º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado
do Espírito Santo, em 17 de dezembro de 2024.
ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE ,
Publicado nesta Casa de Leis e arquivado em pasta própria, em 17 de
dezembro de 2024.
Rua Getúlio da Silva Guanandy nº 01, Centro - CEP: 29.960-000 - Conceição da Barra - ES
Tel: (27) 3762 1098
Página [1
epi eonguuojui pdervis - 0089/40
“NAL VIH LINSNOS 3 VIHOSSASSV IAVOY. 208,
e op | cubra
00'0 :sopejnoutp Jebed & sojsou
c6'sz6'pL :sopejnouta ogu seBeg e sojsou
c6'sz6'bL :o/9/949X3 OP |2J0L
eoecovl ecOeIcuz
JOJPA [774]
10poJO
* EZOZISOS| 00:0000/00S'b
OSS
G0'6€'06E'E 100021000"L£0'LO
Su )
EZOZ “O1DIDIOXI
sopepinbr ogu soyusduia
sopesso901d OBN/SOPESS9I01d Jefed e sojsoy
VaNVE N . OVOIIINOD TV dIDINNIN VIVO