norma nº 2/2025

e CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATO DO PRESIDENTE Nº 02 DE 14 DE JANEIRO DE 2025
= DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE
PARTE DOS RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS INSCRITOS DO EXERCÍCIO DE
2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DA BARRA =
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe
conferem o art. 39, Il do Regimento Interno e a Lei Orgânica deste
Município.
CONSIDERANDO que para o exercício de sua competência, assiste à Câmara
Municipal, o poder regulamentar de expedir atos sobre matéria de sua
atribuição;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam cancelados, por readequação do orçamento, parte
dos restos a pagar inscritos no exercício de 2024 discriminados no anexo
único, proveniente da unidade orçamentária do Poder Legislativo Municipal,
constantes do orçamento fiscal. Nr
Art. 2º - A relação de restos a pagar cancelados por força deste Ato
Presidencial deverá ser parte integrante do balancete do mês de janeiro de
2025.
Art. 3º - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos
cancelamentos efetuados na forma deste Ato Presidencial poderá ser atendido
à conta de dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos
adicionais abertos para esta fi nalidade no exercício em que ocorrer o
reconhecimento da dívida.
Art. 4º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara deplr ga de Conceição da Barra, Flsteo
do Espírito Santo, em 14 de janei (o)
pa qui DAS DORES
PRESIDENTE
Publicado nesta Casa de Leis e arquivado em pasta própria, em 14 de janeiro
de 2025.
Rua Getúlio da Silva Guanandy nº 01, Centro - CEP: 29.960-000 - Conceição da Barra - ES
Tel: (27) 3762 1098
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