| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DE PROTOCOLO DAS PROPOSIÇÕES PARA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA |
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DE; A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES a Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza ATO DO PRESIDENTE Nº03, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 Seo Seublicado no Átrio da apto Aid mei ce arma. ES cl DISPOE SOBRE O HORÁRIO DE ) XPEDIENTE DE PROTOCOLO DAS IROPOSIÇÕES PARA SESSÃO ORDINARIA DA nd Resnnndave | Ssefiip rei SÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA = O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ICONCEIQ.AO DA BARRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 39, Il do Regimento Interno e a Lei Orgânica deste Município. CONSIDERANDO a necessidade de manter a prestação dos servivos públicos eficientes, com prudência e zelo, estabelecendo medidas para aprimorar a transparência das atividades Legislativas. CONSIDERANDO que compete privativamente ao presidente da Câmara Municipal dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos, conforme consta do artigo 39, inciso Il, do Regimento Interno da Câmara Municipal, aprovado pela Resolução nº 003 de 14 de julho de 2010. CONSIDERANDO que para o exercício de sua competência, assiste a Câmara Municipal, o poder regulamentar de expedir atos sobre matéria de sua atribuição; DECRETA: Art. 1º - Fica estabelecido aos setores componentes da Câmara Municipal de Conceição da Barra - ES, que a protocolização de matérias oriundos de quaisquer Poderes do Município de Conceição da Barra, somente serão incluídas para serem lidas no expediente caso tenham sido protocoladas até 48 (quarenta oito horas) antes do dia da Sessão Ordinária, com horário limite até as 16:00 horas, salvo com autorização do Presidente. a 1 Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP 29960-000-Conceição da Barra - ES. Tel (27) 3762-1098 - E-mail: camaraQDconceicaodabarra.es.leg.br is =) CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES o os Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza Art. 2º - As matérias oriundas do Poder Legislativo Municipal, com exceção das proposições de autoria da Mesa Diretora, que forem protocoladas após o horário mencionado no artigo 1º deste Ato Presidencial serão incluídas no expediente da Sessão Ordinária seguintes. Art. 3º - Este ato entra em vigor na data de 19 de fevereiro de 2025 por prazo indeterminado, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espirito Sa i Leandró'Santos das Dores Presidente 2 Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP 29960-000-Conceição da Barra - ES. Tel (27) 3762-1098 - E-mail: camaraQDconceicaodabarra.es.leg.br