br-locleg corpus explorer

← Conceição da Barra (ES)

norma nº 3/2025

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DE PROTOCOLO DAS PROPOSIÇÕES PARA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
native_id1196

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

DE; A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
a Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATO DO PRESIDENTE Nº03, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Seo Seublicado no Átrio da apto
Aid
mei ce arma. ES cl DISPOE SOBRE O HORÁRIO DE
) XPEDIENTE DE PROTOCOLO DAS
IROPOSIÇÕES PARA SESSÃO ORDINARIA DA
nd Resnnndave
| Ssefiip rei SÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA
BARRA =
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ICONCEIQ.AO
DA BARRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem o art. 39, Il do Regimento
Interno e a Lei Orgânica deste Município.
CONSIDERANDO a necessidade de manter a prestação
dos servivos públicos eficientes, com prudência e zelo,
estabelecendo medidas para aprimorar a transparência das
atividades Legislativas.
CONSIDERANDO que compete privativamente ao
presidente da Câmara Municipal dirigir, executar e disciplinar os
trabalhos legislativos e administrativos, conforme consta do artigo
39, inciso Il, do Regimento Interno da Câmara Municipal, aprovado
pela Resolução nº 003 de 14 de julho de 2010.
CONSIDERANDO que para o exercício de sua
competência, assiste a Câmara Municipal, o poder regulamentar de
expedir atos sobre matéria de sua atribuição;
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido aos setores componentes da Câmara
Municipal de Conceição da Barra - ES, que a protocolização de
matérias oriundos de quaisquer Poderes do Município de Conceição
da Barra, somente serão incluídas para serem lidas no expediente
caso tenham sido protocoladas até 48 (quarenta oito horas) antes do
dia da Sessão Ordinária, com horário limite até as 16:00 horas, salvo
com autorização do Presidente.
a
1
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP 29960-000-Conceição da Barra - ES.
Tel (27) 3762-1098 - E-mail: camaraQDconceicaodabarra.es.leg.br
is =) CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
o os Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Art. 2º - As matérias oriundas do Poder Legislativo Municipal, com
exceção das proposições de autoria da Mesa Diretora, que forem
protocoladas após o horário mencionado no artigo 1º deste Ato
Presidencial serão incluídas no expediente da Sessão Ordinária
seguintes.
Art. 3º - Este ato entra em vigor na data de 19 de fevereiro de 2025
por prazo indeterminado, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da
Barra, Estado do Espirito Sa i
Leandró'Santos das Dores
Presidente
2
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP 29960-000-Conceição da Barra - ES.
Tel (27) 3762-1098 - E-mail: camaraQDconceicaodabarra.es.leg.br

open original →