norma nº 3073/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº. 3.073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
"DISPÕE 
DOAÇÃO 
SOBRE 
DOS 
A AUTORIZAÇÃO PARA 
LOTES DO PROJETO 
HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DE 
ITAÚNAS PARA FINS DE MORADIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM OS ARTIGOS 100, 
INCISO VII E 218 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a autorização para doação dos lotes do projeto 
habitacional de interesse social de ltaúnas, para fins de moradia e estabelece prazos 
para construção nestes mesmos lotes. 
Art. 2º - O Executivo fica autorizado à doação dos lotes de propriedade do Município 
para a população em vulnerabilidade social, conforme relatório apresentado pela 
comissão de acompanhamento e avaliação social, ficando as doações condicionadas 
a apresentação de licença ambiental válida e à aprovação das concessionárias de 
serviços público (emenda). 
Art. 3º - Qualquer encargo civil , administrativo, trabalhista e/ou tributário que incidir 
sobre o imóvel doado pela municipalidade ficará a cargo do donatário. 
Art. 4° - São objetivos desta Lei: 
1 -Aprovar a listagem das famílias beneficiárias, conforme descrito no anexo I; 
li - Autorizar a doação dos lotes as famílias beneficiárias, definidas através da 
avaliação da Comissão da Acompanhamento e Avaliação Social. 
Art. 5º - Os lotes serão destinados considerando a pontuação das famílias beneficiárias 
de forma decrescente. 
Parágrafo Primeiro - Os lotes seguirão a numeração conforme memorial descritivo 
presente na Lei nº 2.834, que criou o projeto habitacional de interesse social de ltaúnas. 
Praça Prefeito José luiz da Costa, s/11- Cemro - Conceiçrio da Barra!ES- CEP 29960 - 000. LO 11. º 3.0731202./. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo Segundo - Os lotes de 01 à 04 serão destinados aos beneficiários 
prioritários, quais sejam: idosos e pessoas com deficiência ou de cuja família faça parte 
pessoa com deficiência. 
Art. 6° - O prazo para construção concedido ao beneficiário de doação de lotes de 
interesse social urbanizados pelo Município será de 02 (dois) anos, prorrogável pelo 
mesmo período, caso comprovado que o atraso não se deu por culpa do beneficiário e 
desde que as obras já tenham sido iniciadas dentro de 06 (seis) meses a contar da data 
da autorização para construção, sob pena de retrocessão ao patrimônio do Município. 
§ 1° - Poderá a municipalidade dispor de mecanismos de fiscalização e 
acompanhamento dos usos e destinações dados a cada terreno doado, 
assegurando que sejam cumpridos todos os dispositivos desta lei. 
§ 2º - Caberá ao beneficiário comprovar periodicamente o andamento da obra. 
§ 3º - Em caso de falecimento do donatário antes de iniciada a construção, e 
mediante a impossibilidade de fazê-la por seus sucessores, o imóvel reverterá ao 
Município sem nenhum direito de indenização ou compensação aos sucessores . 
§ 4º - Em caso de falecimento do donatário após o início da construção, e mediante 
a impossibilidade de continuidade das obras por seus sucessores, o imóvel 
reverterá ao Município com o pagamento de justa indenização e compensação dos 
gastos correspondentes aos seus sucessores. 
§ 5º - Para fins de cumprimento do exposto no parágrafo anterior, o Executivo 
Municipal poderá nomear através de Decreto uma comissão de avaliação composta 
de no mínimo três pessoas , idôneas e com conhecimento técnico, para avaliarem o 
imóvel. 
§ 6º - O pagamento da indenização/compensação correrá por conta de dotação 
constante do orçamento vigente. 
Art. 7º - O beneficiário da doação de lote não poderá dispor do imóvel pelo prazo de 1 O 
(dez) anos e não será mais beneficiário de outras doações decorrentes de programas 
de habitação de interesse social, devendo esta regra constar no Termo de 
Compromisso e ciência formal do beneficiário e/ou cadastrado no CadÚnico. 
Parágrafo único - Os lotes destinam-se exclusivamente à construção de caisas 
populares com a finalidade de moradia própria dos beneficiários. 
Art. 8º - Constituem motivos para a retrocessão dos lotes ao Município: 
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~~~~~~~~~-,~[) Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/11 - Cemro - Co11ceiçrio da Barra/ES- CEP 29960- 000. LO 11. º 3.0731202.J. r-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
1 - Abandono do imóvel; 
li - Não utilização do lote para fins de morad ia própria; 
Ili - Deixar de construir nos prazos estabelecidos no artigo 6° desta lei, sem a 
devida e motivada comunicação. 
Art. 9° - Caso o beneficiário descumpra as obrigações assumidas, o lote, com todas as 
benfeitorias nele existentes, bem como de quaisquer construções eventualmente 
existentes sobre o lote, será retomado pelo Município, independentemente de 
interpelação judicial, sem direito à indenização ou retenção, determinando-se a 
imediata retrocessão e consequente desocupação do lote. 
Art. 1 O - Os beneficiários dos lotes de interesse social urbanizados deverão eleger 
Comissão que os represente perante a Administração Municipal para tratar de 
quaisquer assuntos que digam respeito ao disposto nesta Lei. 
Art. 11 - As despesas decorrentes da matrícula , escrituração, registro, impostos e 
outras do gênero ocorrerão por conta do beneficiado. 
Parágrafo único - Quando da escrituração do imóvel, em se tratando de um casal, a 
preferência será o registro em nome da mulher. 
Art. 12 - O donatário que não promover a construção no prazo estabelecido por esta 
Lei terá o imóvel revertido ao patrimônio público do Município, sem direito à indenização 
de eventuais investimentos no imóvel. 
Parágrafo único. Em caso de falecimento do donatário, seus sucessores deverão 
atender aos requisitos e prazos estabelecidos por esta Lei. 
Art. 13 - Esta Lei será regulamentada por Decreto no que for pertinente. 
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação, revogando-se as 
disposições contrárias. 
Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos trinta 
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro. 
~Jlr José Santos Vasconcelos 
Prefeito 
Sebastião a Cunha Sena 
Gestor Espe1 ial de Governo 
Portaria n.º 11 88/2022 
Praça Prefeito José l uiz da Costa, s/11 - Ce111ro - Co11 ceiç1io da Barra/ES- CEP 29960- 000. LO 11. º 3.0731202./. 
1. 
2. 
3. 
4. 
5. 
6. 
7. 
8. 
9. 
10. 
11. 
12. 
13. 
14. 
15. 
16. 
17. 
18. 
19. 
20. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO 1 
VANUSA COSTA DO ROSARIO - CPF Nº 127.XXX.XXX-45 
TATIANA PINHEIRO ALVES - CPF Nº 149.XXX.XXX-24 
DANIELE PAIXÃO FERREIRA - CPF Nº 141.XXX.XXX-19 
ELINA ALVES SEVERO - CPF Nº 110.XXX.XXX-16 
JESSICA PINHEIRO ALVES - CPF Nº 130.XXX.XXX-05 
KATIANE RIBEIRO ISIDORO - CPF N°149.XXX.XXX-41 
HARLIANA CAMILO GOMES GUIMARÃES - CPF Nº 181.XXX.XXX-54 
RAQUEL GUIMARÃES DA CONCEIÇÃO - CPF N°144.XXX.XXX-97 
ROSINETE ALMEIDA SANTANA VASCONCELOS - CPF Nº 082.XXX.XXX￾88 
LEILA MARCONDES DE MATOS - CPF Nº 1 OO.XXX.XXX-35 
PAULINA SOUTO DOS SANTOS - CPF Nº 129.XXX.XXX-03 
RUTH CLAUDIANO DE SOUZA - CPF Nº 110.XXX.XXX-30 
SILVANA DE JESUS PAIXÃO - CPF Nº 096.XXX.XXX-41 
ANSELMO ALVES CAMPOS - CPF Nº 110.XXX.XXX-56 
JAILZA ROSÁRIO BATISTA - CPF Nº 123.XXX.XXX-96 
JANAINA DOS SANTOS - CPF Nº 120.XXX.XXX-96 
MARIA DAS GRAÇAS TRINDADE DE SOUZA NEVES - CPF Nº 
166.XXX.XXX-56 
JEANE DE SILVA - CPF Nº 099.XXX.XXX-62 
MARICANE COSTA BORGES - CPF Nº 156.XXX.XXX-OO 
SILVANA DA SILVA CARVALHO - CPF Nº 110.XXX.XXX-45 
Praça Prefeito José Luiz da Cosra, s/11 - Cemro - Co11 ceiçrio da Barra/ES- CEP 29960- 000. LO 11. "3. 07312024. 
21. 
22. 
23. 
24. 
25. 
26. 
27. 
28. 
29. 
30. 
31. 
32. 
33. 
34. 
35. 
36. 
37. 
38. 
39. 
40. 
41. 
42. 
43. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
FLAVIANA FIGUEIREDO DE SOUSA - CPF Nº 099.XXX.XXX-97 
UIARA DOS SANTOS RIBEIRO - CPF Nº 127.XXX.XXX-38 
JANAETE GREGORIO SANTANA - CPF Nº 132.XXX.XXX-94 
LILIANY CAMPOS NEVES - CPF Nº 172.XXX.XXX-48 
MARIA AUXILIADORA FALCÃO DOS SANTOS - CPF Nº 023.XXX.XXX-45 
WINE PACHECO ANDRADE - CPF Nº 150.XXX.XXX-60 
JAQUELINE GUIMARÃES DA CONCEIÇÃO - CPF Nº 106.XXX.XXX-57 
ADRIANA DA CONCEIÇÃO SANTOS - CPF Nº 130.XXX.XXX-12 
CLENIL TON GOMES DOS SANTOS - CPF Nº 125.XXX.XXX-07 
DENIS GUIMARÃES FALCÃO - CPF Nº 123.XXX.XXX-02 
THIAGO DO ROSA RIO BATISTA - CPF Nº 101.XXX.XXX-29 
JEAN CARLOS SILVA DO NASCIMENTO - CPF Nº 088.XXX.XXX-05 
MARCIA APARECIDA SANTOS TAVARES - CPF Nº 166.XXX.XXX-56 
CREMILDA DE JESUS BORGES - CPF Nº 089.XXX.XXX-44 
EMMANUELLI CARVALHO MAIA - CPF Nº 129.XXX.XXX-39 
FABRIZIA MAIA DE SOUZA COSTA - CPF Nº126.XXX.XXX-60 
ALZIRA ALVES CAMPOS - CPF Nº 127.XXX.XXX-80 
FABIANA ALVES SOUTO - CPF Nº 167.XXX.XXX-69 
JACILA BATISTA TIMBOHIBA - CPF Nº 087.XXX.XXX-20 
ABEL ALVES CAMPOS - CPF Nº 1 OO.XXX.XXX-56 
PEDRO DOS SANTOS ROZARIO - CPF Nº 081.XXX.XX-40 
LUANA VIEIRA LAGE - CPF Nº 155.XXX.XXX-OO 
ADRIELLY COSTA DA SILVA - CPF Nº 143.XXX.XXX-51 
Praça Prefeito José Luiz da Cosw, s/11 - Ce11tro - Co11 ceiç<io da Barra/ES- CEP 29960- 000. LO 11. º 3.07312024. 
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51. 
52. 
53. 
54. 
55. 
56. 
57. 
58. 
59. 
60. 
61. 
62. 
63. 
64. 
65. 
66. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
FERNANDA PEREIRA CONCEIÇÃO COCO - CPF Nº 131.XXX.XXX-88 
ADENILZA TIMBOHYBA BARCELOS - CPF Nº 098.XXX.XXX-90 
GIOVANA COSTA DOS SANTOS - CPF Nº 005.XXX.XXX-40 
NAYARA TIMBOHYBA NASCIMENTO - CPF Nº 140.XXX.XXX-82 
EVA COSTA DA CONCEIÇÃO - CPF Nº 005.XXX.XXX-63 
GABRIELA GOMES CARVALHO- CPF Nº 150.XXX.XXX-69 
ANA PAULA SOUTO DOS SANTOS - CPF Nº 129.XXX.XXX-54 
DEJAIR DE JESUS BERNARDO - CPF Nº 111.XXX.XXX-50 
FLAVIA GUIMARÃES CONCEIÇÃO- CPF Nº 121.XXX.XXX-02 
JOSICARLOS TIMBOHYBA SOUTO - CPF Nº 1 OO.XXX.XXX-90 
LECIO BARBOSA DE SOUSA - CPF Nº 956.XXX.XXX-82 
JULIANO SANTANA DOS SANTOS LACERDA - CPF Nº 135.XXX.XXX-58 
LAURITA COSTA DA CONCEIÇÃO - CPF Nº 016.XXX.XXX-17 
ALECXIA PINHEIRO ALVES - CPF Nº 134.XXX.XXX-58 
JANAINA DOS SANTOS - CPF Nº 120.XXX.XXX-73 
VALDINA COSTA ALVES - CPF Nº 081.XXX.XXX-14 
SEBASTIANA ALVES DO NASCIMENTO - CPF Nº 128.XXX.XXX-48 
MAIANY SEVERO LEAL - CPF Nº 172.XXX.XXX-99 
ALENICIA SEVERO TIMBOHYBA - CPF Nº 015.XXX.XXX-50 
JUCIANE DA SILVA GUIMARÃES - CPF Nº 110.XXX.XXX-63 
ISRAEL ALVES SOUTO - CPF Nº 115.XXX.XXX-52 
ALCIONE OLIVEIRA SANTOS - CPF Nº 130.XXX.XXX-05 
AGILDIANE DE JESUS DA PAIXÃO - CPF Nº 111.XXX.XXX-05 
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Praça Prefeito José Luiz da Costa. s/11 - Centro - Cou ceiç<io da Barra/ES- CEP 29960 - 000. LO 11. º 3.0 731202./. \) 
67. 
68. 
69. 
70. 
71. 
72. 
73. 
74. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
JULIETE GREGORIO SANTANA - CPF Nº 136.XXX.XXX-62 
MAION EDUARDO SILVA DE JESUS - CPF Nº 155.XXX.XXX-32 
ANALU TRINDADE DE SOUZA NEVES - CPF Nº 104.XXX.XXX-03 
NEUSABETE BORGES DA ROCHA - CPF Nº 096.XXX.XXX-02 
IRLEIDE PORTO NUNES - CPF Nº 107 .XXX.XXX-13 
NOVARDES DOS SANTOS VIEGAS - CPF Nº 734.XXX.XXX-53 
VAGNER ZONTA - CPF Nº 106.XXX.XXX-OO 
MACIEL FALCÃO COSTA - CPF Nº 112.XXX.XXX-64 
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/11 - Centro - Crmceiçlio da Barra/ES- CEP 29960- 000. LO 11. "3.07312024.