norma nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNP! 29988441/0001-25
Resolução nº 01/2025, de 31 de março de 2025.
RESOLUÇÃO Nº. 01/2025.
TrusiadonoAmo da câmara | “DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO AO PODER
Mumicipal de Concei Pora Barra ES É EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SALDO DE
Oy dO) DUODÉCIMO RECEBIDO E NÃO UTILIZADO NO
' EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Agente Leg ad
Mat. 4
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra,
Estado do Espírito Santo, usando das prerrogativas que lhe são conferidas
pelos artigos 74 da Lei Orgânica Municipal e 33, inciso | do Regimento Interno
Cameral, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e o Presidente promulga a
seguinte Resolução,
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a efetuar a devolução ao Tesouro
Municipal de Conceição da Barra, do saldo de duodécimo recebido e não
utilizado no exercício anterior no valor de R$ 231.890,11 (Duzentos e trinta e
um mil, oitocentos e noventa reais e onze e centavos).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Cnncsigao + da Barra, Estado do Espírito Santo, em 31 de
março de 2025. ,
Amauri G mes Januário
1º Secretário
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra - ES
Fone (27) 3762 1098 - E-mail:camaraQconceicaodabarra.es.leg.br