norma nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Decreto Legislativo nº 01 de 22 de maio de 2025.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025
"DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO
DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE
a | CONCEIÇÃO DA BARRA/ES,
Trublicado no Átrio for pira a z
| Municipal de Conceição da Barra - REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012,
pn ASI (9095 E DE RESPONSABILIDADE DO EX-
| Ma ! PREFEITO JORGE DUFFLES
DS ANDRADE DONATI."
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, no uso das prerrogativas que lhes são conferidas pelo art. 33, XII
do Regimento Interno da Câmara Municipal, em virtude de APROVAÇÃO pelo
Plenário desta Corporação Legislativa, promulga o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º — Ficam aprovadas as contas do Município de Conceição da Barra/ES,
relativas ao exercício financeiro de 2012, de responsabilidade do ex-Prefeito
Jorge Duffles Andrade Donati, nos termos do parecer da Comissão de Finanças
e Orçamento emitido em apartado.
Art. 2º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Plenário das Deliberações, 22 de maio de 2025.
Lea os das Dores
residente
(65 Pereira Figueiredo
dente
Camila REAR “"Rodri
Vice-
Amauri Gomes Januário
4º Secretário
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01 - Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra-ES
Fone (27) 3762 1098 — E-mail:camara(Oconceicaodabarra.es.leg.br