norma nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Decreto Legislativo nº 02 de 22 de maio de 2025.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2025
"DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO
DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE
eee CONCEIÇÃO DA BARRA/ES,
[Eubicado no Ato de Câmara (5 | REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013,
Monaten coa DE RESPONSABILIDADE DO EX-
a | PREFEITO JORGE —DUFFLES
| feio ANDRADE DONATI.”
aspirar SE
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, no uso das prerrogativas que lhes são conferidas pelo art. 33, XII
do Regimento Interno da Câmara Municipal, em virtude de APROVAÇÃO pelo
Plenário desta Corporação Legislativa, promulga o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º — Ficam aprovadas as contas do Município de Conceição da Barra/ES,
relativas ao exercício financeiro de 2013, de responsabilidade do ex-Prefeito
Jorge Duffles Andrade Donati, nos termos do parecer da Comissão de Finanças
e Orçamento emitido em apartado.
Art. 2º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Plenário das Deliberações, 2 maio de 2025.
Leandro Sántós das Dores
PreSidenfe ARES
Camila Aparecida igué lc Figudiredo
Amauri Gomes Januário
1º Secretário
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01 - Centro — CEP. 29960-000 - Conceição da Barra-ES
Fone (27) 3762 1098 — E-mail:camaraQconceicaodabarra.es.leg.br