norma nº 3084/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.084, DE 14 DE MAIO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS
IMPRÓPRIAS EM VEÍCULOS COLETIVOS DE DIVERSÃO QUE
TRANSPORTEM CRIANÇAS, POPULARMENTE CONHECIDO
POR “TRENZINHO DA ALEGRIA”, NO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º — Fica expressamente proibido a execução de músicas impróprias nos veículos coletivos utilizados
para fins de diversão que transportem crianças, comumente denominados “Trenzinho da Alegria”.
Art. 2º — Para efeitos desta lei, alicerçado no Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerado
criança quem tem até 12 anos incompletos.
Art. 3º. Entende-se como músicas impróprias à faixa etária prevista no artigo 2º desta lei, as músicas
sensuais, com conotação pejorativa, com palavras torpes, que induzem à sexualidade e que estimula a
orgia e o erotismo.
Art. 4º — Havendo transporte de crianças até 12 anos incompletos nos “Trenzinhos da Alegria”, ficam
consentidos exclusivamente a utilização de música de trilha melodiosa infantil.
Parágrafo único - As músicas veiculadas nos "Trenzinhos da Alegria" precisam respeitar o decoro,
especialmente quando as atividades forem voltadas para o público infantil, sendo que quando do
transporte de crianças, as músicas devem manter cunho infantil e serem selecionadas, decididamente,
pelo Contratante.
Art. 5º — A transgressão desta Lei sujeitará o infrator as seguintes penas:
| - advertência e notificação por escrito da autoridade da secretaria competente e/ou departamento de
trânsito;
H — aplicação de multa; e
HI — proibição de concorrer às licitações municipais por um período não inferior a 01 (um) ano.
Parágrafo único — A multa citada no inciso Il corresponde a 100 (cem) UFSM (Unidade Fiscal de
Conceição da Barra).
Art. 6º — Fica também a cargo de cada cidadão ajudar com o exercício desta lei, fazer a denúncia aos
órgãos municipais, sendo: presencialmente, por telefone ou outra ferramenta apropriada, que tomará as
devidas providências.
Art. 7º — À Polícia Militar poderá ser acionada para lavrar Boletim de Ocorrência sempre que houver
pedido dos denunciantes.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do
mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.
A: do de fe digital JOSE ERIVAN
PESE ERVAN TAVARES DE hs De ane nt
MORAES:77694252472 Dados: 2025.05.15 17:17:57 -03'00'
José Erivan Tavares de Moraes
Prefeito
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP 29960 — 000.