norma nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Decreto Legislativo nº 03 de 13 de junho de 2025.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025
"DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO
DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA/ES,
E marea | REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010,
=upiado no Ato Ae ga Barra - ES À DE RESPONSABILIDADE DO EX-
“E o mo : PREFEITO JORGE — DUFFLES
A ANDRADE DONATI."
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, no uso das prerrogativas que lhes são conferidas pelo art. 33, XII
do Regimento Interno da Câmara Municipal, em virtude de APROVAÇÃO pelo
Plenário desta Corporação Legislativa, promulga o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º — Ficam aprovadas as contas do Município de Conceição da Barra/ES,
relativas ao exercício financeiro de 2010, de responsabilidade do ex-Prefeito Jorge
Duffles Andrade Donati, nos termos do parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento emitido em divergência.
Art. 2º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Plenário das Deliberações, 1 (de junho de 2025.
Leandr: ntos das Dores
Presidente
Camila Aparecida i os Pereira Figueiredo
Amauri Gomes Januário
º Secretário
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01 - Centro — CEP. 29960-000 - Conceição da Barra-ES
Fone (27) 3762 1098 — E-mail:camaraQQconceicaodabarra.es.leg.br