norma nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Decreto Legislativo nº 04 de 13 de junho de 2025.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2025
"Dispõe sobre a apreciação das
contas do Município de Conceição da
1 —ee, as
- ibhrado no Aria da Gómera es É Barra/ES, referente ao exercício de
Ponte, ahi ES 2016, de responsabilidade do ex-
Prefeito Jorge Duffles Andrade
Donati e da ex-Prefeita Adélia
Augusta de Mattos Pereira
Marchiori."
ad]
egnnor Responsável
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, no uso das prerrogativas que lhes são conferidas pelo art. 33, XII
do Regimento Interno da Câmara Municipal, em virtude de APROVAÇÃO pelo
Plenário desta Corporação Legislativa, promulga o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º — Ficam aprovadas as contas do Município de Conceição da Barra/ES,
relativas ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade da ex-Prefeita
Adélia Augusta de Mattos Pereira Marchiori, nos termos do parecer da Comissão
de Finanças e Orçamento emitido em divergência.
Art. 2º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Plenário das Deliberações, 1 junho de 2025.
Lea antos das Dores
Amauri Gomes pr
ecretário
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01 - Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra-ES
Fone (27) 3762 1098 — E-mail:camaraQ)conceicaodabarra.es.leg.br