norma nº 12/2025

CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Palácio Humberto de Oliveira Serra – Plenário Arthur Mendes de Souza
Gabinete da Presidência
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ATO DO PRESIDENTE Nº 12/2025, DE 25 DE JULHO DE 2025
= DECRETA PONTO FACULTATIVO NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CONCEIÇÃO DA BARRA=
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 39, II e 
XXIV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, aprovado pela Resolução nº 003, de 14 de 
julho de 2010, e pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 5.970, de 24 de julho de 2025, que 
declarou ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 25 de julho de 2025, a partir 
das 13h30min;
CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento institucional entre os Poderes Executivo e 
Legislativo em datas comemorativas e eventos oficiais do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Conceição da Barra 
no dia 25 de julho de 2025, a partir das 13h30min.
§ 1º Estão excluídos do disposto no caput os serviços essenciais que, por sua natureza, não possam 
sofrer interrupção.
§ 2º O exercício das atividades durante o ponto facultativo não implicará em pagamento de horas 
extras ou qualquer outro adicional.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 
25 de julho de 2025.
LEANDRO SANTOS DAS DORES
PRESIDENTE
Publicado nesta Casa de Leis e arquivado em pasta própria, em 25 de julho de 2025.