norma nº 3091/2025

w é” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
emas ESTADO DO ESPIRITO SANTO
«Se GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.091, DE 14 DE JULHO DE 2025.
== Ill ——————
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
ANIMAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1.º — Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, nos
termos da Lei Municipal n.º 1.987/97, a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, com sede na Rua Estephânia de Oliveira Serra s/n.º, Centro,
neste Município, e inscrita no CNPJ sob o n.º 54.563.632/0001-92.
Art. 2.º — A entidade referida no artigo anterior é de natureza sem fins lucrativos.
Parágrafo Único - A entidade beneficiada fica obrigada a apresentar anualmente, aos órgãos
competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o pleno funcionamento e
cumprimento do seu estatuto, sob perda dos direitos concedidos por esta Lei
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação,
Publica-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espirito Santo, aos quatorze
LA
Jaanna Jamita Hermsdorf a Eddine
Gestor Especial de Governo
Portaria nº 270/2025
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro - Conceição da Barra/ES — CEP 29960 - 000.