norma nº 3093/2025

w$=” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Le ao ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.093, DE 14 DE JULHO DE 2025.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DA
ASSOCIAÇÃO BONDE DA ESPERANÇA
(ASBE)”".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1.º — Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, nos termos da Lei
Municipal nº 1.987/97, a ASSOCIAÇÃO BONDE DA ESPERANÇA (ASBE), associação sem
fins lucrativos com sede na Rua Luiz Angelo Figueiredo, s/nº, bairro São João, Sede,
Município de Conceição da Barra- ES, e inscrita no CNPJ sob o nº 54.115.025/0001-60.
Art. 2.º — A entidade referida no artigo anterior é de natureza associativa, sem fins lucrativos,
constituída em 28 de junho de 2005.
Parágrafo Único — A entidade beneficiada fica obrigada a apresentar anualmente, aos órgãos
competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o pleno funcionamento e
cumprimento do seu estatuto, sob perda dos direitos concedidos por esta Lei.
Art. 3.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publica-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos quatorze
dias do mês de julho do ois mil e vinte e cinco.
RA
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Jaanna Jamita Hermsdorf Seif Eddine |
Gestor Especial de Governo F
Portaria nº 270/2025
ição da Barra - ES |
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP 29960 - 000. o