norma nº 3094/2025

=w +=” PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
VA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO |
LEI Nº. 3.094, DE 14 DE JULHO DE 2025.
lille
Prefeitura de Conceição da Barra - ES
Gabinete do Prefsito “DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO CENTRO DE
: TREINAMENTO FAMILIAR TEAM-
Mata do Senjtor. LOSO3 ACTFTEAM DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
ULAVA AOS ”
me DA BARRA-ES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1.º — Fica declarada como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, nos
termos da Lei Municipal nº 1.987/97, a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE TREINAMENTO
FAMILIAR TEAM- ACTFTEAM, situada na Avenida Atlântica nº 350, Guaxindiba, na cidade
de Conceição da Barra, e inscrita no CNPJ sob o nº 00.822.315/0001-14.
Art. 2.º— A entidade referida no artigo anterior é de natureza sem fins lucrativos.
Parágrafo Único — A entidade beneficiada fica obrigada a apresentar anualmente, aos órgãos
competentes, nos termos da Lei, os documentos que atestem o pleno funcionamento e
cumprimento do seu estatuto, sob perda dos direitos concedidos por esta Lei.
Art. 3.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei nº 2.308/2006
Publica-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos quatorze
dias do mês de julhro-do ano-d&rgois mil e vinte e cinco.
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Jaanna Jamila Hermsdorf Seif Eddine
Gestor Especial de Governo
Portaria nº 270/2025
Praça Prefeito José Luiz da Costa, s/n — Centro — Conceição da Barra/ES — CEP 29960 - 000.