norma nº 5/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
n ação da 55 Decreto Legislativo nº 05 de 18 de Agosto de 2025.
| Publicado no Atrio da Cã
| Monicipai de Conceição daBarra. ES |
1m dO 4 Õ
| An Ar Resnonsavel
"PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO PARA O
EXERCICIO DE 2026."
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2025
|
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, no uso das prerrogativas que lhes são conferidas pelo art. 33, XII
do Regimento Interno da Câmara Municipal, em virtude de APROVAÇÃO pelo
Plenário desta Corporação Legislativa, promulga o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na
Proposta Orçamentária do Município de Conceição da Barra — ES, para o
exercício financeiro de 2026, o montante de R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de
reais), referente à Proposta Orçamentária desta Câmara Municipal, conforme
definição em anexo.
Art. 2º - A receita estimada e a despesa fixada decorrerão do repasse do
duodécimo, conforme o que estabelece o art. 100, XIX da Lei Orgânica do
Município.
Art. 3º - Fica o Poder Legislativo, autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares, até o limite de 100% (cem por cento) do total das despesas
fixadas para o orçamento de 2026 da Câmara Municipal, de acordo com o art. 7º,
item | da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Plenário das Deliberações, 1 osto de 2025.
Leandr: tos das Dores
residente
Camila FR [ BS Pereira Figueiredo
Vice-Pres
º Secretário
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01 - Centro — CEP. 29960-000 - Conceição da Barra-ES
Fone (27) 3762 1098 — E-mailicamaraQDconceicaodabarra.es.leg.br
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO 2026
” CAMARA MUNICIPAL CONCEICAO DA BARRA
Ss Quadro de Detalhamento da Despesa
10.00.00 - PODER LEGISLATIVO
10.01.00 - CAMARA MUNICIPAL
10.01.10 - CAMARA MUNICIPAL
Gestão Pública Eficiente Apoio Operacional e Manutenção Estrutural da Câmara Municipal - AÇÃO 01
Diárias no País
. 000,00
3.3.90.30.01 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 5.000,00
3.3.90.30.04 Gás e Outros Materiais Engarrafados 1.500.0000.0000 5.000,00
3.3.90.30.07 Generos de Alimentação 1.500.0000.0000 20.000,00
3.3.90.30.16 Material de Expediente 1.500.0000.0000 50.000,00
3.3.90.30.19 Material de acondicionamento e embalagem 1.500.0000.0000 5.000,00
3.3.90.30.21 Material de limpeza e produtos de higienização 1.500.0000.0000 10.000,00
3.3.90.30.22 Material de Copa e Cozinha 1.500.0000.0000 8.000,00
3.3.90.30.26 Material Elétrico e Eletrônico 1.500.0000.0000 3.000,00
3.3.90.30.44 Material de Sinalização Visual e Outros 1.500.0000.0000 5.000,00
3.3.90.30.99 Outros Materiais de Consumo 1.500.0000.0000 14.000,00
3.3.90.35.01 Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica 1.500.0000.0000 1.000,00
3.3.90.36.15 Locação de Imóveis 1.500.0000.0000 96.000,00
3.3.90.39.05 Serviços Técniocs Profissionais 1.500.0000.0000 1.000,00
3.3.90.39.10 Locação de Imóveis 1.500.0000.0000 105.000,00
3.3.90.39.12 Locação de Máquinas e Equipamentos 1.500.0000.0000 20.000,00
3.3.90.39.14 Locação Bens Mov.ou Natureza Intangíveis 1.500.0000.0000 50.000,00
3.3.90.39.16 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis 1.500.0000.0000 15.000,00
3.3.90.39.20 Manut. e conservação de bens móveis de outras naturezas 1.500.0000.0000 1.000,00
3.3.90.39.23 Festividades e Homenagens 1.500.0000.0000 50.000,00
3.3.90.39.42 Serviços de Telecomunicações 1.500.0000.0000 2.000,00
3.3.90.39.43 Serviços de Energia Elétrica 1.500.0000.0000 50.000,00
3.3.90.39.44 Serviços de Água e Esgoto 1.500.0000.0000 10.000,00
3.3.90.39.48 Serviços Bancários 1.500.0000.0000 5.000,00
3.3.90.39.57 Serviços Judiciários 1.500.0000.0000 3.000,00
3.3.90.39.82 Serviço de Publicidade Institucional 1.500.0000.0000 20.000,00
3.3.90.39.88 Despesas de Teleprocessamento 1.500.0000.0000 4.000,00
3.3.90.39.99 Outros Serv Terceiros Pessoa Jurídica 1.500.0000.0000 5.000,00
3.3.90.40.06 Locação de software 1.500.0000.0000 100.000,00
3.3.90.40.12 Manut. E conservação de equipamentos de TIC 1.500.0000.0000 10.000,00
3.3.90.47.16 Juros 1.500.0000.0000 3.000,00
3.3.90.47.25 Multas Indedutíveis 1.500.0000.0000 1.000,00
3.3.90.92.99 Outras Despesas Correntes 1.500.0000.0000 5.000,00
3.3.90.93.01 Indenizações 1.500.0000.0000 10.000,00
3.3.90.93.02 Restituições 1.500.0000.0000 10.000,00
4.4.90.52.99 Outros Materiais Permanentes 1.500.0000.0000 860.000,00
4.4.90.92.52 Equipamentos e Material Permanente 1.500.0000.0000 3.000,00
Total Classificação Funcional 770.000,00
é o Funcional DD
Gestão Pública Eficiente Capacitação e Desenvolvimento d:
Natureza De: ! ento ”
1.500.0000.0000 15.000,00
3.3.90.14.14 Diárias no País
3.3.90.30.45 Material Tecnico p/Seleção e Treinamento 1.500.0000.0000 5.000,00
3.3.90.39.40 Serviço de Seleção e Treinamento 1.500.0000.0000 40.000,00
Total Classificação Funcional 60.000,00
Natureza De:
4.4.90.30.14
ecuIso.... Sub-Elemento.... Total.
1.500.0000.0000 1.000,00
4.4.90.51.03 Instalações 1.500.0000.0000 1.000,00
4.4.90.51.91 Obras em andamento 1.500.0000.0000 300.000,00
4.4.90.61.99 Outras Aquisições de Bens Imóveis 1.500.0000.0000 1.000,00
Total Classificação Funcional 303.000,00
2 Furia e DESCIÇÃO mm
Gestão Pública Eficiente Concurso Público - AÇÃO 04
Natureza De: Especificação... Eca
3.3.90.39.40 Serviço de seleção e treinamento
3.3.90.39.99 Outros Servicos de Terceiros P Juridica
“ 1.500.0000.0000 ATE 1.000,00
1.500.0000.0000 10.000,00
Total Classificação Ro 11.000,00
— y
1)
á Ê
TO Vep>
Classificação Funcional Descrição
Gestão de Rh e FOPAG
Gestão de Recursos Humanos e Folha de Pagamento - AÇÃO 01
Natureza Des Especificação Recurso Sub-Elemento Total
3.1.90.04.01 Salário contrato temporário 1.500.0000.0000 5.123,00
3.1.90.04.13 13 Salário contrato temporário 1.500.0000.0000 5.000,00
3.1.90.04.14 Férias abono constitucional contrato temporário 1.500.0000.0000 5.000,00
3.1.90.11.01 Vencimentos e Salários 1.500.0000.0000 1.636.877,00
3.1.90.11.31 Gratificação por exercício de cargos 1.500.0000.0000 300.000,00
3.1.90.11.42 Férias Vencidas e Proporcionais 1.500.0000.0000 115.000,00
3.1.90.11.43 13º Salário 1.500.0000.0000 303.000,00
3.1.90.11.44 Férias - Abono Pecuniário 1.500.0000.0000 1.000,00
3.1.90.11.50 Salário maternidade 1.500.0000.0000 5.000,00
3.1.90.11.75 Subsídios - Agentes Políticos 1.500.0000.0000 1.230.000,00
3.1.90.13.02 Contribuições Previdenciárias - INSS 1.500.0000.0000 290.000,00
3.1.90.92.94 Indenizações e restituições trabalhistas 1.500.0000.0000 1.000,00
3.1.90.94.01 Indenizações e restituições trabalhistas - ativo civil 1.500.0000.0000 5.000,00
3.1.91.13.08 Contrib. Previdenciárias - RPPS - pessoal ativo 1.500.0000.0000 290.000,00
3.1.91.92.99 Outras Despesas de Exercícios Anteriores 1.500.0000.0000 1.000,00
3.3.90.08.56 Salário Familia 1.500.0000.0000 10.000,00
3.3.90.08.99 Outros Beneficios Assistenciais 1.500.0000.0000 15.000,00
3.3.90.46.01 Indenização Auxílio Alimentação 1.500.0000.0000 1.110.000,00
3.3.90.49.99 Outras Indenizações Auxílio Transporte 1.500.0000.0000 18.000,00
3.3.90.93.02 Restituições 1.500.0000.0000 10.000,00
Total Classificação Funcional 5.356.000,00
tuto de Previdência - RPPS Legi
Natureza De: Espoo) à il E
3.3.91.97.00 Aporte p/cobertura Deficit Atuarial do RPPS
Total Classificação Funcional
Recurso.
ÇÃO 017
1.500.0000.0000
Total Sub-Unidade Orçamentária
Total Unidade Orçamentária
Total do Órgão
TOTAL GERAL
CCR37200 - SMARapd Informática Lido
Observação: em decorrência da elaboração do PPA 2026-2029, a classificação funcional será
do, no entanto, a natureza da despesa não sofrerá alterações em cada programa e ação.
4 Be
do-Flemente. 7
500.000,00
7.000.000,00
7.000.000,00
7.000.000,00
7.000.000,00
preenchida na LOA de acordo com o PPA aprova-
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