norma nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
o memmeme"C INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2025
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bisPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A
ONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO BARRENSE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, no
uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 21,
inciso XXIV, da Lei Orgânica do Município, expede a seguinte INSTRUÇÃO
NORMATIVA:
CONSIDERANDO que compete à Câmara Municipal conceder honrarias e
títulos de reconhecimento a pessoas que tenham prestado relevantes
serviços ao município e à coletividade;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos e
procedimentos uniformes para a tramitação e concessão do Título de
Cidadão Barrense;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de observância da Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), garantindo a proteção e o
tratamento adequado dos dados pessoais dos homenageados
Art. 1º- O Título de Cidadão Barrense será concedido pela Câmara Municipal de
Conceição da Barra a pessoas que, não sendo naturais do município, tenham
prestado relevantes serviços de caráter social, cultural, político, econômico ou
comunitário à cidade e à população Barrense.
Art. 2º- A proposição de concessão do Título será apresentada por meio de
Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da Mesa Diretora indicada no
requerimento do Vereador(a), apresentando o nome do homenageado e a
justificativa da indicação, observadas as normas regimentais.
Art. 3º- O requerimento do Vereador(a),deverá conter:
| — Justificativa detalhada dos relevantes serviços prestados pelo homenageado;
Il — Dados pessoais e profissionais estritamente necessários à identificação e
fundamentação da homenagem;
|! — Concordância expressa do homenageado quanto à indicação e à divulgação
de seus dados pessoais, conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei
nº 13.709/2018).
Rua Getulio da Silva Guanandy, 1- Centro - CEP 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da Barra - ES.
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Parágrafo único. As informações e dados pessoais apresentados no processo
de concessão são de inteira responsabilidade do Vereador proponente da
indicação do nome, cabendo-lhe assegurar a veracidade e a obtenção do
consentimento do homenageado, nos termos da LGPD.
Art. 4º- Os dados pessoais do homenageado tratados no âmbito desta Instrução
Normativa terão como base legal o interesse público e o exercício regular de
direito, devendo ser observados os princípios da necessidade, finalidade e
transparência previstos na LGPD.
Art. 5º- O Projeto será apreciado pelas Comissões competentes e, em seguida,
submetido à deliberação do Plenário, necessitando de 2/3 (dois terços) para sua
aprovação, salvo disposição em contrário do Regimento Interno.
Art. 6º- A solenidade de entrega do Título de Cidadão Barrense será realizada em
Sessão Solene da Câmara Municipal, especialmente convocada para este fim,
em data definida pela Mesa Diretora.
Art. 7º- A confecção do diploma e demais providências administrativas
necessárias para a concessão da honraria ficarão a cargo da Secretaria de
Administração da Câmara Municipal.
Art. 8º- Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, 08 de setembro
de 2025.
Leandro Santos das Dores
Presidente
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FORMULÁRIO DE CONSENTIMENTO PARA USO DE DADOS PESSOAIS
Homenageado(a):
Data de nascimento: / 1
Profissão:
Endereço (opcional):
Telefone/E-mail (opcional):
CONSENTIMENTO
Declaro, para os devidos fins, que autorizo a Câmara Municipal de
Conceição da Barra a utilizar meus dados pessoais para as finalidades
acima descritas, estando ciente de que:
e Os dados serão tratados de forma restrita e proporcional,
respeitando os princípios da finalidade, adequação, necessidade e
transparência;
2! Os dados não serão utilizados para fins comerciais nem
repassados a terceiros, salvo por obrigação legal ou judicial;
3: Tenho o direito de solicitar esclarecimentos, correção de dados
ou revogação deste consentimento, a qualquer momento, mediante
requerimento formal à Câmara Municipal.
Conceição da BarralES, de de 2025
Nome completo:
Assinatura do(a) Homenageado(a)
FINALIDADE DO CONSENTIMENTO
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018), este documento
tem como objetivo registrar a autorização do(a) homenageado(a) para utilização de seus dados
pessoais estritamente necessários no processo legislativo e administrativo referente à concessão do
Título de Cidadão Barrense, incluindo:
º Elaboração, tramitação e votação do Projeto de Decreto Legislativo;
. Publicações em atos oficiais e divulgação institucional da Câmara Municipal;
º Confecção de diploma, certificados e registros de homenagem;
. Divulgação em meios de comunicação oficiais da Câmara (site, redes sociais e
imprensa).
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REQUERIMENTO Nº /20xx
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Conceição da Barra,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no artigo 21, inciso XXIV, da Lei Orgânica do
Município e na Instrução Normativa nº03/2025, REQUER à Mesa Diretora a
tramitação do presente processo para concessão do Título de Cidadão Barrense
ao(à) Sr.(a) , pelos relevantes serviços prestados ao município e
à comunidade Barrense.
Justificativa
O( a ) indicado( a ) desenvolveu ações de destaque em benefício da sociedade
local, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento social, cultural,
econômico e comunitário de Conceição da Barra.
[Descrever brevemente os serviços ou contribuições do homenageado, em 5 a 10
linhas
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, de de
20xx.
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