norma nº 16/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATO DO PRESIDENTE Nº 16, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
“enininiaão no Átrio da Câmara j
PeconceiçodaBarra- ES | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO
| DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA
" BARRA=
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe
conferem o art. 39, Il do Regimento Interno e a Lei Orgânica deste
Município.
CONSIDERANDO, que no dia 20 de novembro de 2025 é feriado
nacional, conforme a Lei Federal nº 14.759/2023, onde é comemorado o DIA
NACIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA.
CONSIDERANDO que tradicionalmente o Governador do Estado do
Espírito Santo através do Decreto Estadual nº 133-S/2025 e o Poder Executivo
Municipal através do Decreto Municipal nº 6.019/2025, decretaram ponto
facultativo no dia 21/11/2025 em virtude do feriado do Dia Nacional da
Consciência Negra, celebrado no dia 20/11/2025.
CONSIDERANDO que os pontos facultativos visam regular as
atividades administrativas, conferindo aos munícipes e servidores à necessária
organização dos serviços públicos, sem prejudicar a sua essencial
continuidade;
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido Ponto Facultativo no Poder
Legislativo, no dia 21 (vinte e um) de novembro (sexta-feira) de 2025,
posterior ao feriado do dia 20 de novembro de 2025, Dia Nacional de Zumbi e
da Consciência Negra.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado
do Espírito Santo, em 19 de novembro
Leandro tos das Dores
Presidente
Publicado nesta Casa de Leis e arquivado em pasta própria, em 24 de outubro
de 2025.
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