norma nº 19/2025

CÂMAR A MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - PlenárioArthurMendes de Souza 
ATO DO PRESIDENTE N° 19 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 
•kry,,4,:tr na Alpo da Cámara 
114.1''''Idai de Concevido da Barra ES
ii 
1 
• p r` 45 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe 
conferem oart.39, II do Regimento Interno e a Lei Orgânica deste 
Município. 
CONSIDERANDO que para o exercício de sua competência, assiste â Câmara 
Municipal, o poder regulamentar de expedir atos sobre matéria de sua 
atribuição; 
DECRETA: 
Art.1° - Ficam cancelados parte dos restos a pagar inscritos no 
exercício de 2024 discriminados no anexo único, proveniente da unidade 
orçamentária do Poder Legislativo Municipal, constantes do orçamento fiscal. 
Art.2° - A relação de restos a pagar cancelados por força deste Ato 
Presidencial deverão ser parte integrantes do balancete do mês de dezembro 
de 2025. 
Art.3° - 0 pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos 
cancelamentos efetuados na forma deste Ato Presidencial poderá ser atendido 
conta de dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos 
adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o 
reconhecimento da divida. 
Art.3° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Presidente da Câmara unicipal de Conceição da Barra, Estado 
do Espirito Santo, em 23 de dezemb 025. 
LEANDRO DAS DORES 
PRESIDENTE 
Publicado nesta Casa de Leis e arquivado em pasta própria, em 23 de 
dezembro de 2025. 
Rua Getúlio da Silva Guanandy no 01, Centro - CEP: 29.960-000 - Conceição da Barra - ES 
Tel:(27) 3762 1098 
Pcigina I 1 
.s..0,1ft OP. 
= DISPÕE SOBRE 0 CANCELAMENTO DE 
PARTE DOS RESTOS A PAGAR NÃO 
PROCESSADOS INSCRITOS DO EXERCÍCIO DE 
2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO 
DA BARRA =