norma nº 33/2021

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CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 33 / 202 1
= APROVAR 0 PLANO ANUAL DE AUDITORIA.
INTQRNA (PAM) PARA O EXERCÍCIO DE 202 1 no AMBITO DESTA CÁMARA MUNICIPAL E
DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS =
O Presidente da Câmara de Conceição da Barra — Estado do
Espírito Santo, no uso das atribuições legais e regimentares que lhe são
conferidas:
CONSIDERANDO que o sistema de Controladoria Interno é
exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, Lei
Complementar Federal sob o nº 101/2020, as normas específicas do
TCE/ES, em especial as Resoluções sob o nº 227/2011 e 257/2013,
instrução Normativa sob o nº 028/2013 e suas alterações posteriores.
CONSIDERANDO a Resolução desta Augusta Casa de Leis sob
o nº 003/2012 que aprova a Instrução Normativa do Sistema de Controle
Interno;
CONSIDERANDO que e competência do responsável pela
unidade Central de Controle Interno desta Casa de Leis elaborar o Plano
Anual de Auditoria Interna.
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR o Plano Anual de Auditoria Interna » PAAI,
para o exercício de 202 1, da Câmara Municipal de Conceição da Barra —
Estado do Espírito Santo, com a finalidade de acompanhar e avaliar a
eficiência e eúcàcia dos procedimentos de gestão.
Art. 2º - Plano Anual de Auditoria Interna em atendimento ao
principio da publicidade dos atos da Administração Pública, será fixado
no mural da Câmara Municipal de Conceição da Barra e disponibilizado na íntegra no site ,, ' * - . ;; '»
Art. 3“ - O conteúdo do Plano Anual de Auditoria Interna
quando necessário e justificado, poderá ser alterado pela Unidade Central
de Controle Interno — UCCI, da Câmara Municipal de Conceição da Barra
— ES, sendo comunicado de imediato a Presidência da Cámara Municipal.
Art. 4º - A Unidade Central de Controle Interno — UCCI, desta
Augusta Casa de Leis será. responsável pela execução dos trabalhos a
serem realizados no Plano Anual de Auditoria Interna, nos moldes do PA
sobonº 102/2021. % ,. . .. (' ,?“ Lugar, 4163051 € e»:
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, Centro - Conceição da Barra - ES E.mail: . :: , . - , __ — Fone (27) 3762-1129 Página [ 1
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CÃMRA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA Do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. Sº - integra nesta portaria o Plano Anual de Auditoria
Interna para o exercício de 2021 elaborado pela Unidade Central de
Controle Interno da Câmara Municipal de Conceição da Barra — ES.
Art. 6“ - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogando—se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra ——
Estado do Espírito Santo, em 02 fevereiro de 2021.
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ISAQ MAIA ELOI
. “PRESIDENTE
Publicada nesta Casa de em pasta própria, em 02
fevereiro de 2021.
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, Centro - Conceição da Barra - ES
E.mail: . . : . ,, ._ , * - — Fone (27) 3762-1129 Página ]2