| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3137 / 2025 |
| Date | 2025-12-24 |
| Ementa | ALTERA O PLANO PLURIANUAL (PPA 2022/2025) E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2025, PARA FINS DE INDICAÇÃO DOS PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DE GOVERNO NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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