norma nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Alciza Rodrigues de Oliveira
Decreto Legislativo nº 02 de 23 de abril de 2026.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2026
“Fublicade no Atrio da Câmara
ME eee ps de Conceição da Barra ES “| Baia a
É Dispõe sobre a aprovação com
ressalvas das contas da Prefeitura
Municipal de Conceição da Barra/ES,
referentes ao exercício financeiro de
2018, de responsabilidade do ex-
Prefeito Francisco Bernhard
Vervloet.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, no uso das prerrogativas que lhes são conferidas pelo art. 33, XI
do Regimento Interno da Câmara Municipal, em virtude de APROVAÇÃO pelo
Plenário desta Corporação Legislativa, promulga o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º- Ficam aprovadas com ressalvas as contas da Prefeitura Municipal de
Conceição da Barra, referentes ao exercício financeiro de 2018, sob a
responsabilidade do senhor Francisco Bernhard Vervloet, nos termos do Parecer
Prévio TC-0068/2023-9, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º- A aprovação com ressalvas de que trata o art. 1º observa a conclusão do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que, em sede de recurso de
reconsideração:
| — reformou o parecer prévio anteriormente emitido;
Il — manteve no campo das ressalvas as irregularidades relativas à ausência de
recolhimento de contribuições previdenciárias suplementares e à abertura de
créditos suplementares em montante superior ao limite estabelecido na Lei
Orçamentária Anual;
Ill — recomendou à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas da prestação de
contas do exercício de 2018.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
l
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01 - Centro — CEP. 29960-000 - Conceição da Barra-ES
Fone (27) 3762 1098 — E-mail:camara(Oconceicaodabarra.es.leg.br Í
do
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Alciza Rodrigues de Oliveira
Decreto Legislativo nº 02 de 23 de abril de 2026.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Sala das Sessõe 3 de abril de 2026.
Leandro Safrtos das Dores
Presidente
Camila Aparecid gu ereira Figueiredo
Vice-Presi
omes Januário
ecretário
2
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