| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-07-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO ANTECIPADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE SALDO DE DUODÉCIMO RECEBIDO NESTE EXERCICÍO FINANCEIRO E NÃO UTILIZADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza CNPJ 29988441/0001-25 Resolução nº 04/2020, de 21 de julho de 2020. RESOLUÇÃO Nº. 04/2020. “DISPÓE SOBRE DEVOLUÇÃO ANTECIPADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE SALDO DE DUODÉCIMO RECEBIDO NESTE EXERCICIO FINANCEIRO E NÃO UTILIZADO, E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS.” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espirito Santo, usando das prerrogativas que lhe são conferidas pelos artigos 74 da Lei Orgânica Municipal e 333, inciso i do Regimento interno Cameral, FAZ SABER, que O Plenário aprovou e O Presidente promulga a seguinte Resolução Art. 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal de Conceição da Barra, a antecipar a devolução do saldo de duodécimo recebido e não utilizado neste exercicio, ao Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 140.000,00 ( Cento e quarenta mil reais). Art. 2º - A devolução de numerários autorizada pelo art. 1º fica condicionada à não ocorrência de imprevisto que obrigue o Poder Legislativo, a efetuar despesas atinentes às suas atividades. Art. 3º - A presente antecipação de devolução dO duodécimo, não gera qualquer vinculação aos meses subsequentes. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 21 de julho de 2020. & ANDERSON % DA SILVA '“ PRESIDEIXÇ/ÉM EXERCÍCIO l Rua Getulio da Silva Guanandy, 01- Centro — CEP 29960-000—Caíxa Postal 98-Conceição da Barra — ES. Faxz (27) 3762-1098- Tel (27) 3762-1129 — E-maíl:cm.barra©hotmaíl.com CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza CNPJ 29988441/0001—25 Resolução nº 04/2020, de 21 de julho de 2020. A n %% fífflª'ií, € u, «' Kªº?” MIRTES EUGÉNIA RO “ IGU/ES PEREIRA, FIGUEIREDO VICE-PRESI IÍ TE EM EXERCICIO Rua Getulio da Silva Guanandy, 01- Centro - CEP 29960-000—Caixa Postal 98-Conceição da Barra - ES. Fax: (27) 3762—1098- Tel (27) 3762—1129 — E-mailzcm.barra©hotmaiLcom