norma nº 2/2020

CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA » ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ IMES—1411330145
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020
Decreto o acatamento do Veto ao
Autógrafo nº 031/2020 referente ao Projeto
de Lei que dispôs sobre autorização de
serviços básicos de fornecinmnto de água
tratada no bairro Pinheiro, Distrito de
Braço do Rio, no Município de Conceição
da Barra—ES;
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de
Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos artigos 73 da Lei Orgânica do Município e art. 74 do Regimento Interno Cameral,
apresenta o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
CONSIDERANDO que o Plenário da Câmara Municipal aprovou as razões apresentadas
como matéria de veto ao Autógrafo 031/2020,
CONSIDERANDO que o Plenário sobejando o Regimento Interno que detennina que o
Voto nas deliberações da Câmara Municipal de Conceição da "Barra seja, para o caso,
secreto, que é legal, fundamentado e legítimo: DECRETA:
Art. lº Fica Decretado o acatamento às razões de Veto apresentadas ao autógrafo nº
031/2020 que dispõe sobre autorização de serviços básicos de fornecimento de água tratada
no bairro Pinheiro, Distrito de Braço do Rio, no Município de Conceição da Barra—ES.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo e publicado, para todos os fins de direito, na
imprensa local, em jornal de circulação no Município, no átrio e no site da Câmara
Municipal de Conceição da Barra.
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇOES:
WALYSON JOSÉ SANTOS VASCONCELOS
Presidente
Rua Getulio do Sitvn Guummdy, nºm — Centro - CEP 29.0(WJQIKJ-Comeição da Bonn — ES Tel: (127) 3762-1098
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'N CÁMARA MUNICIPALDE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES A. Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza I
# CNPJ 2998844110001 &&
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E ON KLEBER DA SILVA
Vice—Presidente
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MTRTES EUGÉNI RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO WÍ/íéaduôoÓfà—ª
lº Secretário
Rua Getulio da Silva Guanandy, nºm —— Ccmm - CEP Zâºóu-Uon—Conceição da Barra « ES Tel: (27) 3762-1093
Email: um,lwnum'imlmggjªgm