norma nº 5/2019

Plenário das DeIib'açõ 
WALYS& SE' ANT' SCONCELOS 
PRESIDENTE 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
Decreto Legislativo, de 10 de novembro de 2019. 
DECRETO LEGISLATIVO N° 005/2019 
"DECRETA O ACATAMENTO AO 
VETO AO AUTÓGRAFO N° 018/2019 
"QUE OBRIGA A COMPANHIA DE 
ÁGUA A INSTALAR ELIMINADORES 
DE AR NOS MEDIDORES". 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do 
Espírito Santo, no uso das prerrogativas que lhes são conferidas pelo art. 33, XII 
do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
Faz saber, que o Poder Legislativo de Conceição da Barra, Estado do 
Espírito Santo, aprova e o Presidente promulga o seguinte: 
Art. l - Fica Decretado acatamento às razões de Veto Total apresentadas 
ao Autógrafo n° 18/2019. 
Art. 21 - O presente Decreto Legislativo é publicado, para todos os fins de 
direito, na imprensa local, em jornal de circulação no Município, no átrio e no site 
da Câmara Municipal de Conceição da Barra. 
ANDERSONfr(LEBER DA SILVA 
VI ÇP RESIDENTE 
MIRTES EUGENIA RODRIÔUES PEREIRA FIGUEIREDO 
ia SECRETÁRIA 
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01 - Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra-ES 
Fone (27) 3762-1098 - E-mail cm.barra@hotmail.com