norma nº 7/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
Decreto Legislativo, de 1° de novembro de 2019. 
DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2019 
"DECRETA O ACATAMENTO AO 
VETO AO AUTÓGRAFO N° 020/2019 
"QUE VERSA SOBRE A 
DISPONIBILIZAÇÃO DE UM 
PROFISSIONAL NA ÁREA DE 
SERVIÇO SOCIAL PARA 
CONTEMPLAR O SETOR 
EDUCACIONAL NAS ESCOLAS DO 
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA 
BARRA-ES". 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do 
Espírito Santo, no uso das prerrogativas que lhes são conferidas pelo art. 33, XII 
do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
Faz saber, que o Poder Legislativo de Conceição da Barra, Estado do 
Espírito Santo, aprova e o Presidente promulga o seguinte: 
Art. 10- Fica Decretado acatamento às razões de Veto Total apresentadas 
ao Autógrafo n° 020/2019. 
Art. 2° - O presente Decreto Legislativo é publicado, para todos os fins de 
direito, na imprensa local, em jornal de circulação no Município, no átrio e no site 
da Câmara Municipal de Conceição da Barra. 
Plenário das De 
WAL O' JÓE SAN1S VASCONCELOS 
PRESIDENTE 
ANDERSO 1 BER DA SILVA 
VIC 'ESIDENTE 
7TffívCc&t￾MIRTES EUGENIA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO 
1° SECRETÁRIA 
Rua Getulio da Silva Guanandy. 01 - Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra-ES 
Fone (27) 3762-1098 - E-mail cm.barra@hotmail.com