norma nº 9/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
DECRETO LEGISLATIVO N°009/2019 
"DECRETA O ACATAMENTO AO VETO AO 
AUTÓGRAFO N° 026/2019 "QUE "DISPÕE SOBRE A 
IMPLANTAÇÃO DA ACADEMIA POPULAR COM UM 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA 
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS, NO MUNICÍPIO 
DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES" 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do 
Espírito Santo, no uso das prerrogativas que lhes são conferidas pelo art. 33, XII 
do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
Faz saber, que o Poder Legislativo de Conceição da Barra, Estado do 
Espírito Santo, aprova e o Presidente promulga o seguinte: 
Art. 1° - Fica Decretado acatamento às razões de Veto Total apresentadas 
ao Autógrafo n° 026/2019. 
Art. 2° - O presente Decreto Legislativo é publicado, para todos os fins de 
direito, na imprensa local, em jornal de circulação no Município, no átrio e no site 
da Câmara Municipal de Conceição da Barra. 
Plenário das Delibe 
W LV O JOSÉSANTOSVASCONCELOS 
PRESIDENTE 
ANDERSON EBER DA SILVA 
VIC ESIDENTE 
MIRTES EUGENIA RDRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO 
ia SECRETÁRIA 
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01 - Centro -CEP. 29960-000 - Conceição da Barra-ES 
Fone (27) 3762-1098 - E-mail cm.barra@hotmail.com