norma nº 10/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
DECRETO LEGISLATIVO N° 010/2019 
"DECRETA O ACATAMENTO AO VETO AO 
AUTÓGRAFO N° 028/2019 QUE "SEJA 
DISPONIBILIZADO MÉDICO DA FAMÍLIA PARA 
ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA 
FAMÍLIA PARA ATENDIMENTO DA PESSOA COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E 
SUA FAMÍLIA, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA 
BARRA-ES. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do 
Espírito Santo, no uso das prerrogativas que lhes são conferidas pelo art. 33, XII 
do Regimento interno da Câmara Municipal, 
Faz saber, que o Poder Legislativo de Conceição da Barra, Estado do 
Espírito Santo, aprova e o Presidente promulga o seguinte: 
Art. 10 - Fica Decretado acatamento às razões de Veto Total apresentadas 
ao Autógrafo n° 028/2019. 
Art. 21 - O presente Decreto Legislativo é publicado, para todos os fins de 
direito, na imprensa local, em jornal de circulação no Município, no átrio e no site 
da Câmara Municipal de Conceição da Barra. 
Plenário das Deliberaç /J 
YON JOSE SANTOS VASCONCELOS 
PRESIDENTE 
ANDERSON/ EBER DA SILVA 
VI .i'RESIDENTE 
MIRTES EUGENIA R RIGUES PEREIRA FIGUEIREDO 
ia SECRETÁRIA 
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01 - Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra-ES 
Fone (27) 3762-1098 - E-mail cm.barra@hotmail.com