norma nº 7/2020

CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001—25
DECRETO Nº 007/2020
: DECRETA PONTO FACULTATIVO NA CAMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, EM
COMEMORAÇAO AOA DIA DO SERVIDOR PUBLICO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS :
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei e disposições
regimentais:
CONSIDERANDO que no dia 28 de outubro é comemorado o dia do servidor público,
conforme previsto na Lei Complementar nº 2052/1999;
CONSIDERANDO a importância que é dada ao dia do servidor público a nível
nacional, estadual e municipal, sendo uma justa e inarredãvel homenagem diante de
tudo o que representam para a sociedade, face a sua indispensabilidade, como forma
de executar serviços de interesse público;
CONSIDERANDO que tradicionalmente os Entes Públicos e Órgãos de todas as
esferas prestigiam esta data com a concessão de ponto facultativo;
CONSIDERANDO que os pontos facultativos visam regular as atividades
administrativas, conferindo aos munícipes e servidores a necessária organização dos
serviços públicos, sem prejudicar a sua essencial continuidade;
CONSIDERANDO que em análise da conveniência e oportunidade de fixação da data
de comemoração do Dia do Servidor Público, compreendeu-se mais vantajoso à
administração o estabelecimento do dia 30 de outubro (sexta-feira) em detrimento do
dia 28 de outubro (quarta-feira), por ser véspera do final de semana que antecede o
feriado nacional do Dia de Finados em 02 de novembro (segunda-feira);
CONSIDERANDO que a transferência da data de comemoração para o dia 30 de
outubro de 2020 se mostra mais conveniente e oportuna na medida em que possibilita
a paralisação dos serviços administrativos apenas na data fixada, ao mesmo tempo
em que dá aos diversos servidores municipais, que possuem familiares e amigos
Rua Getulio da Silva Guanandy, Ol—Centro — CEP 29960—000—Caixa Postal 98—Conceição da Barra — ES.
Fax: (27) 3762—1098— Tel (27) 3762—1110 — E—rnail:cm.barra©hotmail.corn
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falecidos, melhores condições de participação nas devidas homenagens póstumas
aos entes queridos que se foram, aproveitando-se o feriado do dia 02 de novembro;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de melhor organização dos serviços
administrativos legislativos e, sobretudo, a conveniência de se transferir para o dia 30
de outubro as comemorações do dia do servidor público, inclusive por força da rotina
e da demanda por serviços administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 5.355, de 27 de Outubro de 2020, expedido
pelo Excelentíssimo Prefeito.
Art. 19. Fica estabelecido Ponto Facultativo no Pode' Lçgisrativo, no
dia 30(trinta) de Outubro de 2020(sexta-feira), para comermrayão do DIA DO
SERVIDOR PÚBLICO.
Art. 29. Este Ato entra em vigor na d ita “le sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se. PubIÍO'M-SG
Gabinete do Presidente da tªmara Municipal de Conceição da Barra-ES, em 27 de
Outubro de 2020.
Assinado di italmente por WALYSON WALYSON JOSE SANTOS JOSE SANT%s
VASCONCELOS:O8975250784 VASCONCEL05208975250784 Data: 2020.10.27 17:58:31 -0300 '.VALYSON JOSÉ SANTOS VASCONCELOS
PRESIDENTE
Publicado no mural desta Casa de Lei em 27 de Outubro de 2020 e
arquivado em pasta própria.
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