norma nº 6/2020

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If! CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA— ES
I.,—Jin Palácio Humberto de Oliveira Sc: ra— Plenário Arthur Mendes de Souza
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Resotução nº 06/2020, de 30 de dezembro de 2020.
RESOLUÇÃO Nº. 06/2020.
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[Mt—Agª“ gº“ 'ºª ªªª“ ES “DISPÓE SOBRE DEVOLUÇÃO ANTECIPADA AO ªí.-' ' ' PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SALDO DE
DUODÉCIMO RECEBIDO nos EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2019 E 2020 E NÃO
UTILIZADO, E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra,
Estado dO Espirito Santo, usando das prerrogativas que lhe são conferidas
pelos artigos 74 da Lei Orgânica Municipal e 32, inciso I do Regimento interno
Cameral, e, com a finalidade precípua de impelir recursos aos cofres
municipais no combate à crise financeira desencadeada pela pandemia do
novo coronavirus, em escala global, e, considerando ainda o empenho dos
Parlamentares e dos Servidores da Casa. por meio da contenção de gastos e
eficiência da aplicação de recursos, FAZ SABER, que O Plenário aprovou e O
Presidente promulga a seguinte Resolução,
Art. ªlº - Fica autorizado a Câmara Municipal de Conceição da Barra, a
antecipar a devolução do saldo de duodécimo recebido e não utilizado neste
exercício, ao Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - A devolução de numerários autorizada pelo art. 1º tica condicionada à
não Ocorrência de imprevisto que obrigue o Poder Legislativo, a efetuar
despesas atinentes às suas atividades.
Art. 3“ - A presente antecipação de devolução do duodécimo, não gera
qualquer vinculação aos meses subsequentes.
Art. 4º — Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rua Getulio da Silva Guanand). ()I Centro- CEP 39960- 000- -Caixa Postal 98— —Conceição da Barra ES. |-:Ix:(2?9_%7(il -iilª)8— "ILIÚTI: 7h;- lllªl- l mailunharrdcrhotm'ulwm
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CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de ()Iivcira Serra - Plcnáríu Arthur Mendes de Souza
CNPJ 2903844 i f(HlI) | Q:"—
Resolução nº 06/2020, de 30 de dezembro de 2020.
Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
ESpíritO Santo, em 30 de dezembro de 2020.
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WA Y ON JO É” SANTOS VASCONCELOS
PRESIDENTE
ANDERSON BER DA SILVA
VICE-w ESIDENTE
(LÉMUCZZÓ;
MIRTES EUGENIA RO RIGUES PEREIRA FIGUEIREDO
1ª SECRETARIA
Pubucado no Átrio da Câmam “ d Ba _ES ?:"ɪªiºªàª rra » A-
'ud' rResponsável
Rua Getulio da Silva Guanandy. 0 I - Centro — CEP 29% , O-OOO—Caíxa Postal 98-Conceição da Barra - ES. Fax: (27) 3762-1098- Tel [27)37£12-I I29 « E-mail:cm,burraígêhotmau.com
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