norma nº 1/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
Resolução nº 01/2019, de 1º de Agosto de 2019.
RESOLUÇÃO Nº. 01/2019.
“REVOGA A RESOLUÇÃO CNICB Nº 02/2018
QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº
2.516 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE
DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA
DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra,
Estado do Espírito Santo, usando das prerrogativas que lhe são conferidas
pelos artigos 74 da Lei Orgânica Municipal e 33, inciso | do Regimento Interno
Cameral, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e o Presidente promulga a
seguinte Resolução,
Art. 1º. Fica REVOGADA a Resolução CMCB nº 02/2018 que
regulamenta a lei municipal nº 2.516 de 22 de dezembro de 2009, que dispõe
sobre a verba indenizatória do exercício parlamentar.
Art. 2º, Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 1º de
Agosto de 2019.
É L
Pano SANTOS VASCONCELOS
PRESIDENTE
ANDERSONK DA SILVA
VICE SIDENTE
R NEC arredo
MIRTES EUGENIA RO DRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO
1º SECRETARIA
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Fax: (27) 3762-1098- Tel (27) 3762-1129 - E-mail:cm.barra(Qhotmail.com