norma nº 2/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
Resolução nº 02 de 05 de Abril de 2018
RESOLUÇÃO Nº. 002/2018.
“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.516 DE
22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE
A VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO
PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado
do Espírito Santo, usando das prerrogativas que lhe são conferidas pelos
artigos 74 da Lei Orgânica Municipal e 33, inciso | do Regimento Interno
Cameral, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e o Presidente promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica estabelecido em R$1.200,00 (Um mil e duzentos reais), o
valor a ser pago a título de verba indenizatória fixada no art.1º da Lei
2.516/2009.
Art. 2º. As despesas pagas pelo parlamentar a serem ressarcidas,
limitam-se aquelas relativas a:
I- Locomoção do parlamentar, compreendendo passagens,
hospedagem;
H- Combustíveis; h
Hl- Alimentação;
Art. 3º, Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01- Centro - CEP 29960-000-Caixa Postal 98-Conceição da Barra - ES. f ;
Fax: (27) 3762-1098- Tel (27) 3762-1129 - E-mail:cm.barra(Qhotmail.com ,
Ge?” | CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
eh Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
Resolução nº 02 de 05 de Abril de 2018
Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, em 05 de abril de 2018.
iGurirecto
MIRTES EUGÊNIA IGUES PEREIRA FIGUEIREDO
PRESIDENTE
a: SECRETÁRIO
RUC te uu Cerca dC
LUCIARA FERREIRA DA SILVA
2º SECRETÁRIA
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